decreto lei nº 171 94 24 junho
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi ... 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do ... 2003/63/CE, da Comissáo, de 25 de Junho de 2003, que altera a Directiva n. 2001/83/CE; ... Artigo 171 ... Obrigaçóes do responsável pela ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(94) ... Diário da República, 1.ª série ... a ... Artigo 171.º ... Promoção do transporte escolar e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... pelo/a Artigo 34.º do/a Lei n.º 39-B/94 - Diário da República n.º 298/1994, Suplemento ... Promulgado em 21 de Junho de 1989. Publique-se. O Presidente da República, ... as alterações Aditado pelo/a Artigo 171.º do/a Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 245/2003, ... ço, 273/2007, de 3 de Junho, e 69 -A/2009, de 24 de Março, as operações de financiamento, ... ídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços externos ... 39 171 Município de Alijó ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, previa um programa de obras de urbanização ... ória, na redação do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de outubro. Assim, o primeiro pôs termo ... expôs recentemente FERNANDA PAULA OLIVEIRA (171) a este propósito: «Porque estabiliza aquelas ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto ... Artigo 24 ... Momento da libertaçáo ... 1 - A ... CAPÍTULO III ... Meios coercivos ... Artigo 94 ... Princípios gerais ... 1 - É permitida a ... Artigo 171 ... Recursos e seu efeito ... 1 - Cabe recurso ... e pode ser apresentado até ao dia 30 de Junho de cada ano ... Artigo 225 ... 1 - O pedido ou ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 10 - A ... a assegurar o respectivo funcionamento; 24) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do ... º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas à política de emprego e formação ... édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação ... 13 - O n.º 3 do artigo 11.º da lei n.º 171/99, de l8 de Setembro, passa a ter a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho", e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n. \xC2" ... 24. A interpretar-se este sacrifício adicional como ... 94. A ausência de necessidade, adequação e ... 170-171). O direito à segurança econó- mica que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 236-A/91; Declaração de Rectificação n.º 24/92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das ... 171.º Menções em actos externos ... Capítulo XV ... c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915; ... d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ... ; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74 , de 11 de março; aaa) O Decreto-Lei n.º ... aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de abril (pensão a atribuir a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em concreto ... aos disparos de arma de fogo ocorridos em 24.08.2014 que aqui se dão por reproduzidos; - veio ... (…) Acórdão do STJ de 21/04/94, processo n.º 46089: “ É perfeitamente ... ocorrido na esfera jurídica de alguém.” [[171]] Não basta que ocorra um dano, é ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... ção do preço da venda de acções em € 94.343,19, e no que se apurar em liquidação ... 24 - Por tudo isto, o douto acórdão a quo deve ser ... D) dos factos assentes]; V – No dia 1 de Junho de 1999, procedeu-se a vistoria ao matadouro de ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... çou à autora o documento de folhas 170 e 171", documentos com os seguintes teores: \"Privatizaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... ); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º ... redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de abril; d) O Decreto-Lei n.º 34/81 ... do quadro; m) O Decreto-Lei n.º 244/81 , de 24 de agosto, que integra a Junta Nacional de ... no estrangeiro); aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 94"/83 , de 17 de fevereiro, que prescreve sanções \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm ... 12/2004, de 9 de Janeiro ... Os artigos 24., 29. e 37. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de ... Celebraçáo do contrato ... Artigo 94 ... Reduçáo do contrato a escrito ... 1 - ... Artigo 171 ... Apresentaçáo das candidaturas por ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ; d) O Decreto-Lei n.º 127/86 , de 2 de junho, que mantém em vigor durante o ano de 1986 o ... Comércio; m) O Decreto-Lei n.º 356/86 , de 24 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da ... /82 , de 11 de agosto; z) O Decreto-Lei n.º 94/90 , de 20 de março, que altera a Lei Orgânica ... iniciativa privada); bb) O Decreto-Lei n.º 171/86 , de 30 de junho, que autoriza a Junta do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de março; ... aaa) O Decreto-Lei n.º ... 171/77, de 30 de ... abril (pensão a atribuir a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa ... as letras dos vencimentos ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o ... Conselho de Ministros para a ... Decreto n.º 94/74, de 11 de março; ... aaa) O Decreto-Lei n.º ... n.º 171/77, de 30 de abril (pensão a atribuir a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... º Alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho ... Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Artigo 23.º Regra geral ... Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a formação de ... Artigo 94".º Redução do contrato a escrito ... Artigo 95.\xC2" ... Artigo 171.º Apresentação das candidaturas por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.º ... º 23/86, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 25/86, ... Lei n.º 36/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02, em vigor a partir ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 94/2009 - Diário da República n.º 169/2009, ...
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Despacho n.º 8255/2023
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... Aviso n.º 10218/2017, de 09/08/2017 (DR n.º 171, 2.ª série, 5 de setembro) ... A referida ... Direção-Geral do Ensino Superior em 28 de junho de ... 2023, com o número R/Cr 379.1/2015. Por ... 1.º ano Semestral ... 56 42 94 150 6 ... Legislação em Proteção Civil 861 ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... 171, emitida pelo INML (cfr. resposta ao quesito M) ... /2015 [Gravação Áudio das 17:08:11 até 17:24:32 – [CD - desde 04:50 até 06.55].» «VI. Por ... como provado pela Mmª Juiz a quo, no ponto 94 “94. O hematoma epidural ocorre raramente e os ... Civil na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 02-fev., – tendo em vista as ... Revista do Ministério Público 130, abril, junho ... -
Lei n.º 12/2022
N.º 122 27 de junho" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... -Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... montante de 100 000 € ... Artigo 94.º ... Liquidação das sociedades Polis ... 1 ... Artigo 171.º ... Apoios para o arranque e controlo de ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o ... 16 552 456 480 ... 2 430 860 992 ... 171 071 734 ... 694 090 295 ... 1 757 236 785 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, art. 10.º, n.º 1 ... Importação de ... À CINTA 4 777 024 530 780 5 307 804 60 181 94 532 2,5% 47 266 612 871 44 204 6 072 326 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... pela Lei n.° 22- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° 187/2015, Série I de 2015-09-24 – ... Ministério da Economia – Procede à ... , de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio Lei n.° 105/2015 – ... -Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° 94/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, ... Artigo 24.º ... Saldos de gerência ... 1 — Os saldos de ... Artigo 94.º ... Fundos Comunitários ... Os juros gerados ... 25 218 730 ... 25 228 730 ... 25 947 589 ... 171 223 048 ... 83 009 578 ... 17 923 521 ... 25 218 ...