decreto lei nº 161 2002

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur�...Taxa fixa de 5,618%. Taxa fixa de 6,1619%. Taxa fixa de 5,68167%. Eu ribor 3 meses + 0,1%. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9...�s 42/85, 284/86, 403/89, 670/99, 684/99, 243/2002). . - Tal como meridianamente espelhado no Acó... absoluta da Assembleia da República (artigos 161.º, 164.º e 293.º), quer na reserva relativa da ...

• Acórdão nº 01012/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Setembro de 2010

... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... 5 do art° 29° do EMMP e do n° 1 do art° 161° do CPA” (fls. 266 a 281, aqui dadas por reproduz... Homem “Calabró versus Itália”, de 21/3/2002, e o Ac. STJ de 20/9/2003 - processo 4510/2002).�...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(161) 5.7.2.6 - Evolução e importância relativa da d...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Estatuto da Câmara dos Solicitadores

... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.... lei às pessoas referidas no n.º 4 do artigo 161.º do Código de Processo Civil, promover citaçõ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . AUTONUM 161.ª- O casamento é um bem jurídico simbólico. ...Reino Unido, de 11 de Julho de 2002. Nesta decisão, o Tribunal Europeu dos Direitos d... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor, embora atendendo aos demais interesses envolvidos (artigos 1905º do Código Civil, 147º-A e 180º da OTM e 3º da Convenção sobre os Direitos das Crianças); 4. O processo de regulação do exercício do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da Organização Tutelar de Menores). Esta qualificação implica, nomeadamente, que, das decisões proferidas no seu âmbito só ca...

...A menor CC nasceu no dia 12 de Fevereiro de 2002 e encontra-se registada como filha de AA, de 39 an... devem prevalecer estes últimos» (folhas 1618/9). Sufragamos este entendimento, todavia, não ... a Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei nº 314/78, de 27.10 - verificamos que os recu...

• Acórdão nº 0510721 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2005

Os crimes de contrafacção de marca e de fraude sobre mercadorias protegem bens jurídicos diferentes, não estando por isso entre si numa relação de consunção.

...e p., pelo artigo 23º, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, na redacção int... entre o final do ano de 2001 e Fevereiro de 2002, a arguida B....., no âmbito das suas funções c...161 (e 8), ao qual são alheios, esclarecendo que o do...

• Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2011

Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.

... e punido pelo artigo 25° alínea a) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. 2. O Tribunal a quo d... entre data indeterminada do ano de 2002 e 23-10-2004, como autor de um crime de tráfico d... (BMJ 406/287, 421/309, www.dgsi.pt, CJ II(S), 161)]. No que concerne à alteração da qualificaç�...

• Acórdão nº 02S1197 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2002

I - O subsídio de exclusividade apenas é devido enquanto persistir a situação que lhe serve de fundamento, não implicando violação do princípio da irredutibilidade da retribuição o não pagamento daquele subsídio na sequência de válida determinação da entidade patronal no sentido de cessação da prestação de trabalho em regime de exclusividade II - É nulo, por violação de disposição legal imperativa, o acordo por força do qual a autora passou a exercer, em comissão de serviço, as funções de jornalista, nos mesmos termos em que até então as vinha exercendo, sendo certo que essas funções não se integravam em nenhuma das hipóteses em que o artigo 1 do Decreto-Lei 404/91, de 16 de Outubro, permite o recurso a essa figura III - Determinada pela entidade patronal a cessação desse regime, de...

...161 a 170) e de José Acácio Lourenço (fls. 171 a 18...