decreto lei nº 156 2006

• Aviso de contumácia n.º 4109/2006, de 13 de Setembro de 2006

.3TAPRT-Ex Proc.216/00, pendente neste Tribunal contra o arguido Damiáo Selénio Vieira Cardoso, filho de António Fernando de Sousa Cardoso e de Maria da Conceiçáo Vieira Cardoso, natural de Arouca, Arouca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Janeiro de 1960 casado, (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 5366136, com domicílio na Rua Dr. Nuno Álvares Pereira. 156, 2. s/ D/2, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo do Decreto-Lei n. 316/97, praticado em 8 de Dezembro de 1998, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a...

• Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006
• Serie II
• 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto

• Aviso de contumácia n.º 7183/2006, de 28 de Junho de 2006

.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângelo Miguel Marques Ramalho, filho de Joaquim José da Silva Ramalho e de Maria Catarina Marques Gonçalves Ramalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1980, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 218425554, titular do bilhete de identidade n. 12283562, com domicílio na Rua Alfredo Reguengo, 156, Meadela, 4900-203 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declar...

• Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006
• Serie II
• 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

• Acórdão nº 01012/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Setembro de 2010

... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... Superior do Ministério Público, de 29/11/2006, publicada no Diário da República, 2° série, n...140 a 156, aqui dadas por reproduzidas, defendendo a invalid...

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues... do Código Penal, Coimbra, 1999, I, 156). . Tal ponto de vista, inteiramente transponí...

• Código dos Valores Mobiliários

... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...SECÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 156. Estudo de viabilidade. Revogado. #Alterado pelo D...

• Códigos
• Estatal

• Anúncio 1470-TA/2007, de 06 de Março de 2007

A juíza de direito, Dr.ª Alice Moreira, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 313/05.5GBMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Brissos Ribeiro, filho de José Carlos Ribeiro e de Esperança M. Brissos Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Agosto de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n. 11069392, com domicílio na Monte da Ponte 156, Ciborro, 7050 Montemor-o-Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A...

• Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007
• Serie II
• 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo

• Anúncio 5630-XX/2007, de 22 de Agosto de 2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 578/99.0JASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Alexandre Gomes Francisco, filho de Alexandre Gomes Francisco e de Aida Pedro, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Maio de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16195167, com domicílio na Av. Bento de Jesus Caraça, 156, 6.-D, 2900 Setúbal, 13 de Fevereiro de 2004, condenado na pena de 150 dias de multa, à razáo diária de 4,5 euros, pelo crime de conduçáo sem habilitaçáo legal e em 210 dias de multa, à razáo diária de 4,5 euros, pelo crime de falsificaçáo de documento, em cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena ú...

... e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Ma... declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos d...

• Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007
• Serie II
• 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal

• Acórdão nº 08B2421 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.

... à reforma, ou seja, até 5 de Novembro de 2006, com as respectivas actualizações; D) juros de m...121.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, al. c), do EMFA99)(22). Relativamente...

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons... . AUTONUM 156.ª- O legislador ordinário não está em mera in... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Acórdão nº 01471/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

I - Dado a lei falar em "partes" e não (apenas) em "requerido", no n.º 6 do artigo 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a conclusão que se impõe tirar é a de que não se trata aqui, tão-só, de permitir o exercício do contraditório mas o de facultar às partes que dêem o seu contributo para uma decisão mais acertada. Faculdade esta semelhante à que, em recurso jurisdicional, é dada não só à parte vencida, nas alegações, como à parte vencedora, nas contra-alegações, de se pronunciarem sobre a decisão recorrida. II - O despacho que ordena a notificação das partes para se pronunciarem sobre o decretamento provisório, nos termos previstos no n.º 6 do art.º 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não é um mero despacho de expediente nem um despacho profe...

...94.°, n.° 2, alínea e), ponto iii) do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março não autoriza a exc... legal de um poder discricionário - art.º 156º, n.º 4, do Código de Processo Civil - no caso do...