As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
.../M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira par... de 21 de Junho, e do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: Artigo 1.º Alt... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...…. …. …. …. …. TOTAL …. …. 144 084 …. …. …. 702 110 CAP. 50 O.R. …. …...
..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...32/91, de 20 de Julho, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 201....ARTIGO 28. REGISTO NA ACTA DO VOTO DE VENCIDO. 1 - Os membro...ARTIGO 144. FORMALIDADES A OBSERVAR NA REVOGAÇÃO. São de o... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(144) 5.4.5 - Incentivos CDI/ICEP/FCE .. 15 296-(145) 5...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
... c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Fu... . AUTONUM 144.ª- Não se tornam atendíveis, nem sequer mesmo ... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...-. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 3. 4 250. 4 250. 74. 820. 249. 380....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
-Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (cfr. art. 706.º, n.º 1, do CPC), sendo que, neste último caso, tal possibilidade apenas poderá decorrer do facto de a sentença se ter baseado em meio probatório não ofere...
... interposto da sentença, emitida em 04 de Julho de 2008, que julgou parcialmente improcedente a im...31 850 282$00 provenientes de comissões pagas a não residen... acolhidas no direito interno através do Decreto-Lei n.° 352/90, de 9 de Novembro. 34ª - Em cons...Lda." (fl. 142 a 144) 9. A impugnante paga à "..." comissões calculad...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No...136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ... constituírem os crimes previstos no artigo 144º, artigo 163. e artigo 164º, sendo a vítima menor... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...28 - Uma vez que a apresentação à insolvência pel..., 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Ag...#Artigo alterado por Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008, Diário da República nú...ARTIGO 144. RESTITUIÇÃO OU SEPARAÇÃO DE BENS APREENDIDOS ...
#Código das Custas Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diá...44 129, de 28 de Dezembro de 1961. Ali se salienta, e bem, que o...do Decreto-Lei n. 153/92, de 23 de Julho. ARTIGO 3. LIMITE REVOGATÓRIO. 1 - O disposto no ...ARTIGO 143. #Revogado. ARTIGO 144. INFORMAÇÃO DE SALDOS, BALANÇO MENSAL E SUA VER...
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