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decreto lei n º 143 2001
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1.114 documentos para decreto lei n º 143 2001
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I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de angariação, mas eventual responsabilidade contra-ordenacional. III - O cliente é responsável pelo pagamento da remuneração contratada, ao abrigo da norma excepcional do art.º 18.º, n.º 2, al. a) do DL n.º 211/2004, quando, estando acordado o regime de exclusividade, o negócio visado só não se concretiza por causa que lhe é imputável.
... do contrato e do art.º 18º, nº 2, do Decreto-lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, deve pagar-lhe ... já o acórdão desta Relação de 20.9.2001[9], no âmbito de aplicação do Decreto-lei nº 2... (art.ºs 6.° e 18.° do Decreto-lei nº 143/ /2001, de 26-4), o “direito à livre resoluçã...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...210 382 102 143 210 382 102 143. Reserva estatutária ...............Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Aviso de contumácia n. 7215/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1933/01.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Lagutin, filho de Ivan Lagutin e de Maria Lagutin, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 3 de Outubro de 1966, casado, passaporte n. Am863769, com domicílio na Rua do Cruzeiro, 52, 5.-E, 1300-364 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 158., n. 1, alínea a), e n. 3, do Decreto-Lei n. 265-A/2001, de 28 de Setembro, praticado em 2 de Dezembro de 2001, um crime de...
... qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., 146. e 132., n. 2, alínea j), do Código Penal,...
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I - A sentença proferida em 29 de Outubro de 2003 em processo de impugnação judicial instaurado em 11 de Abril de 1994 e cujo valor não ultrapassa € 923,25, não é susceptível de recurso (a não ser por oposição de julgados, hipótese que ora não nos interessa considerar) por o valor da causa ser inferior à alçada, atento o disposto no n.º 4 do art. 280.º do CPPT. II - A essa situação não são aplicáveis as regras transitórias previstas - no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (norma legal que, para além de fixar a data do início da vigência do CPPT em 1 de Janeiro de 2000, determinou a sua aplicação exclusivamente aos processos instaurados a partir dessa data), porque este foi revogado pelo art. 12.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que entrou em vigor em 5 de Julh...
...143.º, n.º 2, alínea b), do CPT, a que corresponde ...
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A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
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... do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite...I, 2ª edição, Coimbra Editora, 2001, pág. 137):. Merece referência (..) a questão...O novo artigo 143, alínea 1, do Código Civil determina o seguinte:...
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O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal, movido pela autora, Procuradora da República contra o arguido Nicolae Carp, mais conhecido pelo alcunha «Niku», filho de Gheorge e de Elena, nascido em 19 de Dezembro de 1974, cidadáo de nacionalidade moldava, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida Doutor António Rodrigues Manito, 173, 1., 2900-070 Setúbal, o arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de terrorismo, previsto e punido pelos artigos 301., n. 1, com referencia ao artigo 300., n. 2, alínea a), e artigos 143., n. 1, 153., n.os 1 e 2, 170., n.os 1 e 2, todos do Código Penal, um crime...
... punido pelo artigo 134.-A, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 34/ 2003, de 25 de Fevereiro, um crime de a... da acusaçáo), praticado em 7 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro...
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O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal contra o arguido Viktor Mustytse, mais conhecido pelas alcunhas «Vitia», «Vitha», e «Vitioc», filho de Vasyl Mustytse e de Anna Mustytse, titular do passaporte n. AH763671, nascido a 20 de Março de 1970, na Ucrânia, cidadáo de nacionali-dade ucraniana, ausente em parte incerta, e actualmente com residência desconhecida, e outros. O arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de organizaçóes terroristas, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, um crime de terrorismo, previsto e punido pelo artigo 301., n. 1, com referência ao artigo 300., n. ...
...2, alínea a), e artigos 143., n. 1, 153., n.os 1 e 2, 170., n.os 1 e 2, todos ..., previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, com a redacçáo doo Decreto-Lei n. 4/2001, de 10 de Janeiro, um crime de angariaçáo de má...
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I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, b) do Decreto-Lei 15/93, de 22/1; - Aos arguidos FAM, CEG e LFF,..., pelo menos, Dezembro de 2000 a Maio de 2001, utilizando parte dos lucros dessa actividade para...143. Trabalhou com o pai, deixando de o fazer por desa...
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A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1933/01.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Lagutin, filho de Ivan Lagutin e de Maria Lagutin, natural da Ucrânia; nacional da Ucrânia, nascido em 3 de Outubro de 1966, casado, passaporte n. AM863769, com domicílio na Rua de Ivone Silva, lote 44, rés -do -cháo, Vale Pequeno, 1675 -350 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo158., n.os 1, alínea a) e 3 do Decreto -Lei n. 265 -A/2001, de 28 de Setembro, praticado em 2 de Dezembro de 2001; um crime de ofensa à integrid...
... qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., 146. e 132., n. 2, alínea j) do Código Penal, ...
