Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 378 223 510 50 Investimentos do Plano 39 974 717 418 198 227 08 — SECRETARIA REGIONAL DO PLA...…. 10 000 …. …. …. 133 800 GAB - REG CAP. 50 O.R. …. …. 10 000 …....
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 97. Atenta esta factualidade, a XX.. entendeu mandar ... 133. Os demandantes despenderam, com o funeral do filh...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...Artigo 133. Consulta e fornecimento das peças do procediment...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...Fusão de sociedades. SECÃO I. ARTIGO 97 Noção - Modalidades. 1 - Duas ou mais sociedades...#DL n 8/2007, de 17 de Janeiro. ARTIGO 133. Quórum deliberativo. 1 - A transformação da so...
... . AUTONUM 97.ª- O artigo 36.º da Constituição especifica o... . AUTONUM 133.ª- Onde se não encontrar um outro direito, inte... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes .......................9 203 4 930 14 133 1 2. Transportes e comunicaçóes ...................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...120º do CPTA, pelo que não decretou as providências cautelares requeridas. E do despa... o acto de concessão de AIM em causa (artº 133º) violou o dever do Estado de não conceder autoriz..., que, como se viu, face ao disposto no artigo 97.º nºs 1 e 2 do CPI, protege o processo constante...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(133) 5.2.3.1 - Adesão dos municípios ao PER .. 15 29...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado... contra os riscos profissionais.Artigo 97. Natureza da incapacidade. 1 - A doença profissio...Artigo 133. Cessaçáo da pensáo provisória. 1 - A pensáo ...
..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... um crime são sempre nulos (artigo 133º). Manteve-se a anulabilidade como regra geral dos ...ARTIGO 97. FORMULAÇÃO DE QUESITOS AOS PERITOS. 1 - O órg...
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