Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(133) 5.2.3.1 - Adesão dos municípios ao PER .. 15 29...15 296-(300) 12.4.4 - Disponibilidades .. 15 296-(300) 12.4.5 ...15 296-(239) Quadro VIII.11 - Saldos de 1997 a 1999 .. 15 296-(240) Quadro VIII.12 - Movimenta... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... acta -, o Tribunal de Júri, por acórdão de 30 de Novembro de 2010, decidiu: - Absolver o arguido... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 133. Os demandantes despenderam, com o funeral do filh... redacção, que lhe advém da Revisão de 1997, estabelece que « O júri, nos casos e com a comp...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linha... protecção conferida a estes últimos (artigo 30.. Confere-se a iniciativa de acção popular aos i... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...ARTIGO 133. Suspensão da oferta. 1 - A CMVM deve proceder à...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., o dono da obra deve realizá -la no prazo de 30 dias contados da data da recepçáo da referida so...neas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu con...do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n. 1 do artigo 3. da Acçáo Comum n. 98/742...Artigo 133. Consulta e fornecimento das peças do procediment...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...Turnover mercado .................. 59 235,9 30 687,7. Percent. de transacçóes pelo título BCP ...Janeiro, 2005. D. Data de emissáo. 1997. 1999. Setembro, 2001. Ou tubro, 2001. Ou tubro, 2...9 203 4 930 14 133 1 2. Transportes e comunicaçóes ...................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...30.º- e ainda atento o disposto no artigo 67.º da ... espaço uma «moral colectiva maioritária», ditada ou votada, decidida ou eleita, que lhe nã... . AUTONUM 133.ª- Onde se não encontrar um outro direito, inte... 140.ª- A revisão constitucional de 1997 teve sobretudo em vista a tutela da individualidad... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
...268 a 306 (do processo SITAF), em função do decidido nos s...apresentara, a 28.08.1997, um pedido de alteração ao alvará 708/84, com v...133°, n°1, e 2, alínea c), do CPA, pelo seu conteúdo...(Cfr. aordo e fls. 66 a 71);20ºEm 26 de Maio de 2003 o Ministério das Cidades e do Ordenamento... Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 13 de Novembro, deve ser conta...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
..., ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu... em elevada percentagem constitui a maior dificuldade de tratamento de um resíduo. ppm - um... (RCCPE, 2000), relativos ao período de 1995-1997 mostram que a maioria dos Estados membros comunico... industrial e urbana, de um total de 133 000 t/ano de resíduos processados, cerca de 25% d... percentagem para os cereais era superior (20%-30%), por deficiente organização dos transportes, m...
Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. Assim, se o contrato de concessão comercial tem uma cláusula de caducidade, no caso de ocorrer a caducidade do contrato de distribuição, essa cláusula, constitutiva de uma condição resolutiva, sobrepõe-se às regras que definem a cessação do contrato típico de agência. Sendo o contrato de distribuição firmado entre a concedente do contrato de concessão comercial e a produtora e referindo-se este àquele apen...
...Empresa-I a quantia de 53.169.301$00/€26.580,00, com juros de mora àquelas taxas ...dico do contrato de agência constante do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, com as alterações... força da transmissão do crédito, com maiores garantias do que aquelas que o cedente detinha, an... A., a Empresa-D, era de 259 viaturas, vendeu 133. - Também nesse mesmo ano de 1995, o objectivo a... 49. Já em Janeiro de 1997, a 1ª A. Empresa-A devolveu ainda à 1ª R. dois ...
#Código das Custas Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diá...44 329, de 8 de Maio de 1962, que aprovou o Código das Custas Judiciai...- O artigo 7. do Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de Junho;. - O artigo 7. do Decreto-Lei n. 211/91,... entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 d...ARTIGO 132. #Revogado. ARTIGO 133. #Revogado. ARTIGO 134. #Revogado. ARTIGO 135. #Re...
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