A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...Soluçáo de homebanking, disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, acessível a...9 776 10 754 4 946 7 131. ................................................ ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... c) e e), por referência ao n.º 1 do artigo 131.º e n.º 1 do artigo 132.º, todos do Código Pen... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...e LM.. circundaram o armazém pela direita. 24. O militar da G.N.R. da KX.. PS.. ficou junto à p... entre outros, os acórdãos do STJ, de 3 de Abril de 1991( C.J., ano XVI, 2º, pág. 19), de 28 de S..., entre outros , os acórdãos do STJ de 4-10-2001 (CJ, ASTJ, ano IX, 3º , pág.182 ) e Ac. da Rel. ...
... . AUTONUM 24.ª- Com a progressiva hegemonia (histórica) do c... . AUTONUM 131.ª- Numa ordem constitucional, quando um direito ... da Uniões de facto saída da Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, persistiria óbvia a violação do... Tribunal do Estado do Iowa, de 3 de Abril de 2009. Em tal decisão, o Tribunal decidiu, por... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Pr... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... e punível pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, b) do Decreto-Lei 15/93, de 22/1; - Aos arguid..., pelo menos, Dezembro de 2000 a Maio de 2001, utilizando parte dos lucros dessa actividade para...No dia 9 de Abril de 2001, o arguido JL- ..- contacta telefonicament...131. Por prática de crime de tráfico de estupefacien...
ACÓRDÃO Nº 248/2008 . Processo n.º 478/07. 3ª Secção . ... do nº 1 do artº 44º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro e do artigo 13º,...131). Aliás, conhecendo de tal alegação de incons... e da Administração Pública, Fevereiro de 2001, n.º 4, pág. 50, nota ao artigo 45.º), adoptand...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 9 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, recentemente alterado pelo Decre... n.º 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril; dd) Directiva n.º 2003/1/CE, da Comissão, de 6 ...130 - Cinamato de 3-dietilaminopropilo. 131 - Tiofosfato de 4-dietilnitrofenilo (paratião ISO...
I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II - No tocante à arguição das nulidades, só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo desp...
..., nos termos do nº 2 do artº 22º do Decreto - Lei nº 178/96; d) Esc. 20.636.640$00 a título ... dois anos, a quantidade "estrondosa" de 131 viaturas Maserati, é cristalino que foi um factor...a fls. 231 da réplica. 24ª Por fim, resta aferir da inexistência de retribui..., (alterado pelo DL nº 118/93, de 13 de Abril) consagra expressamente esta solução no final do... 7 Manual de Direito Comercial, vol. I, 2001, Almedina, pág. 297. 8 Cfr. Menezes Cordeiro, ob...
O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela instituição do regime aplicável ao ensino superior particular e cooperativo. As normas dos artigos 34.º e 39.º do Estatuto da Carreira Docente da Universidade BB, em vigor desde 1 de Outubro de 1990, que consubstancia o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, conferem ao contrato de docência, ainda que não reduzido a escrito, quando celebrado para ...
...1.º do C.T. e art. 1.º do DL n.º 49408, de 24.11.69; 9 – Estamos perante um contrato sujeito... de dedicação plena, o mesmo renovou-se em 2001 até 2003, não tendo sido renovad[o]; 30) A parti... de [€] 240,81 de suplemento remuneratório; 131) Por conta das chamadas «vias», recebeu a autora...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
...Por acórdão datado de 5 de ABRIL de 2011 (Volume 5º), obteve-se o seguinte veredic... e punido pelo artigo 25° alínea a) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. 2. O Tribunal a quo d...478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). ... em casas de amigos, pensões, e mesmo na rua; 131. O arguido F.. encontra-se emigrado em França, a ... Penal, cometido no dia 30 de Março de 2001; 135. A pena referida no ponto anterior foi declar...
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