decreto lei n º 13 71

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 473/01, de 06 Fevereiro 2002

Recurso nº 63/02, Ponente Cons. Bravo Serra

... as disposições constantes do art° 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio, "designadamente a ......Lei n, ° 43/76 de 20JAN, o que iria ofender o princ�...... constitucional da norma do art° 1 ° do Decreto-Lei no 134/97, de 31 de Maio, pois que o então ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0620/08, de 19 Novembro 2008

Recurso nº JSTA0009757, Ponente PIMENTA DO VALE

O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0620/08, de 19 Novembro 2008

Recurso nº JSTA00065354, Ponente PIMENTA DO VALE

O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0113/03, de 02 Abril 2003

Recurso nº JSTA00059148, Ponente J SIMÕES DE OLIVEIRA

I - Está sujeito ao regime do D-L nº 197/99, incluindo a norma do seu art. 94º, o concurso público lançado pela ANA, S.A., concessionário em regime de exclusivo do serviço aeroportuário de apoio à aviação civil, em cujo programa se determina a aplicação subsidiária desse diploma, assim concretizando a possibilidade, dada pelo diploma legal que transformou aquela empresa, de contratar fornecimentos segundo um regime de direito público (art. 14º, nº 2, do D-L nº 404/98, de 18.12). II - Quer ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 691/06.9GAVNG, de 11 Março 2009

Recurso nº JTRP00042291, Ponente MARIA DO CARMO SILVA DIAS

Para a consumação do crime de furto é suficiente a transferência da disponibilidade da coisa do seu titular para o agente, não sendo necessário que este último detenha a coisa de forma pacífica ou em tranquilidade ou sossego; ou seja, não é necessário a conservação da posse da coisa, em poder do agente, de forma segura, para que se considere verificada a consumação do crime de furto.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07B1297, de 04 Outubro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente GIL ROQUE

1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e como tal graduada. 2. O crédito da Segurança Social deve ser graduado no lugar correspondente a...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S2193, de 14 Novembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente MÁRIO PEREIRA

I - A previsão do artigo 18.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro - LAT - abrange as hipóteses em que o acidente de trabalho se ficou a dever a culpa (abrangendo o dolo e a mera culpa) do empregador ou do seu representante, estando todos os juízos pressupostos na norma relacionados com o conceito de negligência previsto na lei civil. II - Para fazer responder de forma agravada o empregador, em virtude de o acidente de trabalho resultar de falta de cumprimento de regras sobre segurança, hi...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0815156, de 21 Janeiro 2009

Recurso nº JTRP00042084, Ponente LUÍS RAMOS

Tendo o arguido sido condenado na pena de 7 meses de prisão com a execução suspensa pelo período de 2 anos, no âmbito da anterior versão do art. 50º do Código Penal, pode o juiz oficiosamente reduzir para 1 ano o período de suspensão da execução da pena, aplicando, ao abrigo do art. 2º, nº 4, do mesmo código, o nº 5 daquele art. 50º, na versão resultante da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0415363, de 12 Janeiro 2005

Recurso nº JTRP00037570, Ponente SIMÕES DE CARVALHO

Com a publicação do Dec.-Lei n.36/2003, de 5 de Março, o crime de concorrência desleal no art. 260º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Dec.-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro, passou a ser considerado um ilícito de mera ordenação social, como decorre do respectivo art. 331º.