No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n. 97/5/CE. Artigo 2. Regi...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Lei.../2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Ou...e 128. desse regime. 4 - O Banco de Portugal pode realiz...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no s...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...ARTIGO 128. Requisitos especiais da cisão-fusão. Os requisi...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... a quantia global de € 203.000,00, sendo € 43.000,00 a título de danos patrimoniais, e € 160.... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe... 128. Com plena consciência da gravidade dos ferimento... de que tenha trabalhado posteriormente a Julho de 2006 (factos 120, 121 e 135). Do que já foi r...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
.... . . . . . . . . . 8-(4). 8-(2) MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDA...1 - Para efeitos do disposto no artigo 128. do Código, sempre que a instituiçáo de seguran...áo da execuçáo extinta, prevista no artigo 920. do Código de Processo Civil, as instituiçóes d...165 -C/2009, de 28 de Julho, a taxa . contributiva aplicável, resultante do d...
... Tribunal rejeitou a aplicação do artigo 128,° do CPTA aos presentes autos de providências ca... do objecto do recurso", com um voto de vencido; 4. Por não concordar com o referido Acórdão do TC... na Directiva nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os elementos da interpretação ... Recorrente no seu requerimento do dia 31 de Julho de 2009, que se encontra junto aos autos como Doc.... aos decorrentes do seu não decretamento; 92. Pelo que, também neste ponto incorreu a sentenç...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....12 815 10 128 7 877 9 398. Utilizaçáo de provisóes .............Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que, ao tempo da declaração de insolvência, exerciam a sua actividade no imóvel ou imóveis do empregador. III. No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os credores devem mencionar, além do mais, a proveniência do seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a...
... garantido, até ao limite de € 1.519.136,86; 4.º -Ao crédito da Fazenda Nacional, no montante g...92 a 97 face, do livro de notas para escrituras diver... Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março, alterado e republica...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...26/2010. de 30 de Março. A Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, introduziu no regime jurídico da urb...31/2009, de 3 de Julho, da qualificaçáo profissional exigível aos téc...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal p...Artigo 128. (Revogado.). Artigo 129. Revogaçóes. Sáo revog...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(128) 5.1 - Considerações gerais .. 15 296-(128) 5.1....15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...
...40.º- que estabelece que “a todos são reconhecido... . AUTONUM 92.ª- Vedando o acesso ao casamento a pessoas que n... . AUTONUM 128.ª- O art. 36.º, n.º 2, da Constituição não ... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
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