As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Miguel dos Santos Figueiredo, filho de Américo Augusto Fernandes Figueiredo e de Maria Jesus dos Santos Rosa de Figueiredo, natural de Oeiras, Oeiras e Sáo Juliáo da Barra, Oeiras, nascido em 25 de Janeiro de 1977, solteiro, com domicílio em Sáo Pedro, Águeda, 3750-317 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2000, por despacho de 9 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por prestar o termo de identidade e residência.
...124/. 98.2GBVFX, pendente neste Tribunal contra o argu...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de M...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...dico das Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei ... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... de Discussão e Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº...Vivia num anexo, junto da casa dos pais. 124. A sua morte causou profunda tristeza nos demandan... e seguintes e acórdão do STJ, de 26 de Junho de 1991, in BMJ, n.º 408.º, pág. 538. [27] cfr...
... na liquidação das operações (artigo 280.. 11 - O título III reordena o material normativo.../CEE, de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de ... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...2 do artigo 124. 2 - Se a quantidade total dos valores mobiliário...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...150 455 124 788 71 211 29 983. Outras provisóes para riscos e...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Fu... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons... . AUTONUM 124.ª- A ideia de uma função do casamento teria de...Harris, de 14 de Junho de 2005, uma decisão igualmente tangencial, toma... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(124) 4.3.1 - Enquadramento .. 15 296-(124) 4.3.2 - Car...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
Nada de simples e manifesto há nas ilegalidades invocadas: natureza inconstitucional e de imposto das contribuições para o SII, ou de seguro mútuo; cobertura pelo SII dos créditos decorrentes das garantias prestadas pelo BPP e sua não inclusão no SII. Além do que há claro indício de que o caminho seguido foi o do art. 11º-1-b do DL do SII, o que exigiria uma providência antecipatória e um fumus boni iuris como previsto na al. c) cit. 2. Nem a crise actual, nem os meios próprios do SII permitem concluir que os AA. terão um facto consumado ante si ou prejuízos de difícil reparação se ganharem o processo principal. Em virtude da natureza de pessoa colectiva do SII, este dispõe e poderá dispor de meios de financiamento susceptíveis de recuperar quaisquer importâncias indevidamente transf...
...), se regule pelo regime constante do Decreto-Lei n° 222/99, de 22 de Junho, na versão alterad... da instância, nos termos do art., 288.°,n.° 1, al. e), do CPC, aplicável ex vi do art... 57. Isso mesmo prevê o art., 124°, n° 1, do CPTA ao dispor que 'á decisão tomada ... (lições), Almedina, 8.a edição, Coimbra, 2006, p. 359: ( . .) O tribunal pode também determinar...
#Código das Custas Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diá...44 129, de 28 de Dezembro de 1961. Ali se salienta, e bem, que o...1 do artigo 124. , que passa a consentir o pagamento das custas, m...do Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de Junho;. - O artigo 7. do Decreto-Lei n. 211/91, de 14 de... reverte, a partir de 1 de Julho de 2006, para o Cofre Geral dos Tribunais, entrando na con...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
... de descongelamento atribuídas no ano de 2006 e náo utilizadas; b) Que se trate de carreiras in... do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho. Na aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de...100. 99. Outras. 16.929.800. 17.280.000. 17.280.000. Total das Receitas Correntes. 631...Florestas. Total. 124 892 458. Cap 40 - FR. 54 671 894 Cap 40 - FC. 4 28...
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