No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Lei... auditoria, é aplicável o disposto no artigo 121. do RGICSF. 5 - O Banco de Portugal pode exigir a ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe... 121.Encontrava-se desempregado, 122. tendo antes a pro...
), pendente neste Tribunal e Juízo, 1. Juízo Criminal, contra o arguido Porfírio Sebastiáo Jorge Mendes, casado, comerciante, nascido a 11 de Setembro de 1937, na freguesia de Montelavar, concelho de Sintra, de nacionalidade portuguesa, filho de Francisco Mendes e de Hermínia da Conceiçáo Jorge Mendes, titular do bilhete de identidade n. 2091083, emitido a 3 de Dezembro de 1981, pelo arquivo de identificaçáo de Lisboa, portador da carteira de identidade n. 121 409-R, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob o n. 34041827-31 e residente na Visconde de Pirajá, 592, Ipanema, Rio de Janeiro, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 23. e 24., n. 2, alínea a), do Decreto n. 1 3004, de 12 de Janeiro de 1927, est...
...916/92.6TBGMR (ex. n. 244/. 92), pendente neste Tribunal ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...ARTIGO 121. Exclusão de novação. A atribuição de dívida...
... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...) Capítulo II - Crimes aduaneiros (artigos 92º a 102º) Capítulo III - Crimes fiscais (artigos 1...120 e 121, Garcia Pablos in “Derecho Penal – Introduccio...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Confirmaçáo de compromissos. Artigo 92. Prorrogaçáo do prazo para a confirmaçáo de co...Artigo 121. Versóes finais das propostas. 1 - Quando o júri...
... . AUTONUM 92.ª- Vedando o acesso ao casamento a pessoas que n...AUTONUM 121.ª- Reconhecem-se os casamentos urgentes por peri... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....1 556 831 261 850 1 452 121 187 049. Indeterminada ..............................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal p...15/2002, de 22 de Fevereiro. Artigo 121. Regime das notificaçóes e comunicaçóes. As no...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ...15 296-(121) Quadro IV.10 - Evolução da execução orçament...
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