As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Maria Fernanda da Conceiçáo Rocha Gaspar, chefe da Divisáo Financeira, na ausência da directora do Departamento de Administraçáo Geral, faz público, no uso da competência delegada e para cumprimento do estipulado no n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal de Lagos, na sua reuniáo realizada a 9 de Agosto de 2006, que se encontra em fase de apreciaçáo pública, pelo período de 30 dias, contados a partir da data da publicaçáo no Diário da República, o projecto do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo, Taxas e Compensaçóes Urbanísticas ...
O Dr. José Fernandes Estevens, presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, que durante o período de 30 dias, a contar da publicaçáo do presente aviso no presente à reuniáo de Câmara de 16 de Agosto de 2006 e sessáo de Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2006.
Nélson Augusto Marques de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Abrantes, informa que, em cumprimento do estipulado no artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo do Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho e do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou em 28 de Dezembro de 2006, remeter para discussáo pública o projecto de regulamento de licenças e de alteraçáo à tabela de taxas, na parte correspondente à urbanizaçáo e edificaçáo, constante do documento anexo, para posterior aprovaçáo pelos órgáos municipais.
José Santos Marques, presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público que, nos termos da alínea v) do n. 1 do artigo 68. do Decreto-Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, para efeitos do disposto no artigo 91. do mesmo diploma, após ter sido dado cumprimento ao preceituado no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento e a Tabela de Taxas e licenças municipais e o regulamento de urbanizaçáo e edificaçáo foram aprovados pela Câmara Municipal, em reuniáo ordinária realizada no dia 7 de Dezembro de 2006, e pela Assembleia Municipal, em sessáo ordinária realizada no dia 28 de Dezembro de 2006, cujos regulamentos se anexam ao presente aviso.
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1. do Decreto-Lei n. 177/ 2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, submete-se a apreciaçáo pública, pelo período de 30 dias, a parte geral e o capítulo VIII do projecto de regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças para o ano de 2007 aplicável aos loteamentos, obras particulares e urbanizaçóes, aprovado pela Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária de 27 de Setembro de 2006, conforme consta do edital n. 327/2006, afixado nos Paços do Município em 28 de Setembro de 2006.
Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiáes, para efeitos do disposto nos artigos 117. e 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em 4 de Dezembro de 2006, a Assembleia Municipal, em sessáo realizada no dia 22 de Dezembro de 2006, deliberou submeter à apreciaçáo pública e audiçáo dos interessados, pelo prazo de 30 dias, contados da publicaçáo no Diário da República, o projecto de Regulamento de Feiras do Concelho de Carrazeda de Ansiáes.
Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em reuniáo de 21 de Novembro de 2006, deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a apreciaçáo pública, nos termos do disposto no artigo 118., n. 1, do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n. 6/96, de 21 de Janeiro, o Projecto de Regulamento Municipal do Fundo de Solidariedade Social para a Área da Habitaçáo e o Projecto de Regulamento Municipal para Concessáo de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que, nos termos e para efeitos do disposto n. 1 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, deliberou em sessáo ordinária realizada no dia 23 de Fevereiro de 2006 aprovar o Regulamento da Polícia Municipal de Matosinhos.
Aviso n.o 1476/2006 (2.a série) - AP. - Gabriel de Lima Farinha, presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, em reuniáo ordinária de 27 de Abril de 2006, o órgáo executivo desta autarquia, deliberou aprovar o projecto de regulamento municipal de publicidade, de modo que durante o prazo de 30 dias após a data de publicaçáo no Diário da República, 2.ª série, seja submetido à apreciaçáo pública para recolha de sugestóes, em conformidade com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro.
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