Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Jul... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n. os 12/2008, de 26 de Fev... 08.01 e 08.02 e Outros sectores 21 152 350 116 196 112 08.07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 2...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
...e do acórdão mencionado em 1. 4. RECURSOS DO DESPACHO DE 11.11.2010 4.1. RECURSO A... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... provado que: “Pelo menos entre Julho de 2009 e Abril de 2010, ambos inclusive, o arguid... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq...111, 116 e 123. A testemunha CJ.. confirmou o que, em rela...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...Activo total ........................ 116 72. Proveitos totais ..................... 33 19. ...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...4 - e dos objectivos que há muito vinham sendo defi... projectos de regulamento, acolhe-se no artigo 116. a regra da fundamentação obrigatória. Por seu ..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...32/91, de 20 de Julho, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 201.... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
...40.º- que estabelece que “a todos são reconhecido...AUTONUM 116.ª- A esterilidade superveniente não é fundamen... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
... CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 220º, 238º, 334º, 410º, 830º, 874º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 6685º, 690º, 690º-A DECRETO-LEI Nº 39/95, DE 15 DE FEVEREIRO DECRETO-LEI Nº ...Nº 06A3608 – 23 DE SETEMBRO DE 2008, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT COM O Nº 08B392 –31... de Legislação e de Jurisprudência, ano 116º, pág. 12 e segs.); tanto basta para que se deva e...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... a quantia global de € 203.000,00, sendo € 43.000,00 a título de danos patrimoniais, e € 160.... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... 116.Uma filha do demandado foi casada com um filho dos... de que tenha trabalhado posteriormente a Julho de 2006 (factos 120, 121 e 135). Do que já foi r...
... propósito, a inovação constante do artigo 40. ao consagrar que a finalidade a prosseguir com as...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ...ARTIGO 116. RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DA QUEIXA. 1 - O direito... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(116) 4.2.2 - Orçamento do PIDDAC .. 15 296-(117) 4.2.... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
#Código das Custas Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diário da República núm. 40, 26 de Febrero de 2008. 1 - Como expressamente se ...do Decreto-Lei n. 153/92, de 23 de Julho. ARTIGO 3. LIMITE REVOGATÓRIO. 1 - O disposto no ...3 do artigo 116. SECÇÃO II Remuneração e compensação dos int...
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