As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... por esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegara... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma...ARTIGO 113. Condição ou termo. Se a eficácia da fusão est...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depen... de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Secção Criminal do Tribunal da ... crimes fiscais, a partir do Dec-Lei nº 140/95, de 14-07. 4. O reforço da autonomia do regime p... por essa descriminalização a larga maioria das contribuições em dívida à Segurança Socia... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) ................1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) ...........................Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... espaço uma «moral colectiva maioritária», ditada ou votada, decidida ou eleita, que lhe nã... . AUTONUM 25.ª- O casamento de hoje é uma relação tentada ... . AUTONUM 95.ª- Tal como preserva a natureza da instituição...AUTONUM 113.ª- A Constituição de 1976 veda a distinção e... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... pelos danos não patrimoniais próprios e € 25.000 pelos danos decorrentes das dores e angústia ... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...,20 quilogramas; é necessária uma força de 2,95 quilogramas para accionar o gatilho; o recorrente ... 14. Apresenta um comprimento total de 1135 mm. 15. O seu aparelho de pontaria é um ponto de...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., ... alínea c) do número anterior é elevado para 25 % quando estejam em causa obras cuja execuçáo se...neas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu con...Artigo 95. Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do contra...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... cauçáo nas situaçóes previstas no artigo 113. ou do pagamento das taxas a que se refere o n. 2 ...1 deve ser emitido no prazo de 25 dias contados da recepçáo do processo ou pedido ...Artigo 95. Inspecçóes. 1 - Os funcionários municipais res...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...15 296-(250) 10.2.3 - Operações não evidenciadas na CGE .. ...15 296-(113) Quadro IV.1 - PIDDAC previsional .. 15 296-(117) ... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...
... do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e co...ARTIGO 25. INÍCIO DO PROCEDIMENTO. 1 - O impulso para a abe... de interesse nacional reveste a forma de decreto do Governo. 2 - A classificação de um bem como d...ARTIGO 95. OUTRAS ATRIBUIÇÕES. 1 - Salvo disposição da l...ARTIGO 113. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS AVULSAS. 1 -...
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