decreto lei nº 112 2001

• Aviso 13086-B/2007, de 19 de Julho de 2007

- Nos termos do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 16 de Julho de 2007 do inspector--geral do Trabalho, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso na bolsa de emprego público, concurso externo de admissáo a estágio para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho destinado ao provimento de 100 lugares na categoria de inspector do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecçáo das Condiçóes de Trabalho, aprovado pela Portaria n. 596-B/93, de 21 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelas Portarias n.os 178/96, de 29 de Maio, e 550/97, de 25 de Julho, pelo artigo 11. do Decreto Regulamentar n. 3/2000, de 21 de Março, pelo artigo 11. do Decreto-Lei n. 112/ 2001, d...

• Diário da República núm. 138, 19 de Julho de 2007
• Serie II
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho

• Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho de 2007

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência e respectivos quadros de pessoal

...97/2001, de 26 de Março. (d) Remuneraçáo de acordo com ...112/ 2001, de 6 de Abril, adaptado à Regiáo pelo Dec...

• Diário da República núm. 134, 13 de Julho de 2007
• Serie I
• Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

• Acórdão nº 7983/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2003

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...

• Lei de Bases de Protecção do Património Cultural

... de interesse nacional reveste a forma de decreto do Governo. 2 - A classificação de um bem como d...ARTIGO 112. ANTERIORES ACTOS DE CLASSIFICAÇÃO E INVENTARIA�..., de três em três anos e com início em 2001, um relatório circunstanciado sobre o estado do p...

• Códigos
• Estatal

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...Activos sob gestáo ................... 112 287 118 652. Prémios processados ...................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

... - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo ar... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...-ordenações aduaneiras (artigos 108.º a 112.º) – e Capítulo II - Contra-ordenações fisca...

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9..., fere o disposto nos artigos 67.º, n.º 1, 112.º, n.º 5, e 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. ... espelhado no Acórdão n.º 529/2001, deste Tribunal, em evocação do Parecer n.º 20/...

• Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

... da nulidade do meio de prova constante de fls 112, arguição essa feita pelo arguido TC..a fls 805 ... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ...n.º 849/97; Ac STJ, de 28-6-2001, proc. n.º 01P1552, www. dgsi.pt; Ac STJ, de 12-3...

• Acórdão nº 0255/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2006

I - O Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro de 2001, bem como o Estatuto do Pessoal do SEF, por ele aprovado, é um acto normativo de carácter legislativo, não só no sentido formal (v. artºs 112.º, n.º 1 e 198.º n.º 1 da C.R.P.), como material, ou seja na definição do Parecer da Comissão Constitucional 13/82 "aquele que se traduz na emissão de regras de conduta, padrões de valoração de comportamento ou critérios de decisão, para os particulares, para a Administração e para os Tribunais". II - Os artºs 3.º, n.º 4, 5, 6, 7 e 9, 4.º, nº 1, 11.º, 36.º, 39.º, 40.º e 67.º do Estatuto aprovado pelo Dec. Lei supra referido, são preceitos típicos de um acto normativo de carácter legislativo, traduzindo a opção (política) do Governo sobre as medidas que entendeu necessárias e adequadas ao r...

• Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....

... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 112. Possui uma personalidade de estrutura equilibrada..., entre outros , os acórdãos do STJ de 4-10-2001 (CJ, ASTJ, ano IX, 3º , pág.182 ) e Ac. da Rel. ...