O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 522/96.6TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Saido Baldé, filho de Maude Baldé e de Tehanam Nhama, natural de Guiné-Bissau, nascido em 2 de Fevereiro de 1967, titular do bilhete de identidade n. 16149355, por se encontrar acusado da prática dos crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 111., alínea a), Decreto-Lei n. 454/91, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do crime....
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a se...Os artigos 110. e 111. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pess..., entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006, sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...dico das Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei ... este a pagar àqueles a quantia de € 111.000,00 (cento e onze mil euros), acrescida de juro... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...
... respectivamente nos artigos 2.º e 111.º da CRP, a interpretação desconforme à Consti..., na redacção introduzida pela Lei n° 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibi... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 7758/05.9TBMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Mónica Rodrigues Braga Rocha, filha de Rolando Jorge Braga Rocha e de Maria Fernanda Rodrigues Magalháes, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11350588, com domicílio na Bairro do Viso, bloco 1, entrada 111, 3., esquerdo, Ramalde, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1990, por despacho de 24 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos t...
... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons... . AUTONUM 111.ª- O casamento não tem, designadamente, uma “... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11664/05.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Mafalda Pinto Miranda Oliveira Baptista, filha de Mário Marques de Oliveira Baptista e de Maria Isabel Conde Pinto de Miranda de Oliveira Baptista, natural de Lisboa, Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Dezembro de 1968, solteira, titular do bilhete de identidade n. 08111339, com ultimo domicílio conhecido na Avenida dos Bombeiros Voluntários, 111, 8., esquerdo, Algés, 1495 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, e artigo 22., n.os 1 e 2, do Decreto-Le...
... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 111. Âmbito. 1 - Exceptuam-se do âmbito de aplicaç...
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 13743/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Custódio Soares de Oliveira, filho de Manuel Vítor de Oliveira e de Maria de Fátima Soares de Oliveira, natural de Olháo, Olháo (Olháo); de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Janeiro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 11343677, com domicílio na Rua de Zeca Afonso, lote 111, Penalva, Santo António da Charneca, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de dois crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decr...
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