decreto lei nº 111 2006

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

O enquadramento legal do seguro de capitalização

Luís Poças

III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade e seguros de natalidade III.2.4 - Seguros ligados a fundos de investimento III.2.5 - Operações de ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 231/07, de 18 Julho 2007

Recurso nº 415/07, Ponente Cons. Carlos Fernandes Cadilha

ACÓRDÃO Nº 415/07 Processo n.º 231/ 3ª ......, pela prática da transgressão prevista e punível pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio – por se ter ...... º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional, pretendendo que ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 130/06, de 27 Junho 2006

Recurso nº 393/06, Ponente Cons. Fernanda Palma

ACÓRDÃO N.º 393/2006 Processo nº 130/2006 2ª Secção ...... Invocou, logo aí, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 96/2002, de 12 de Abril, por ofensa à ...... do COJ [artigos 95º e 107º, alínea a), do Decreto-Lei nº 367/87, de 11 de Dezembro; 98º e 111º, ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0920/09, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº JSTA000P11144, Ponente VALENTE TORRÃO

... A FAZENDA PÚBLICA veio recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou não verificado os créditos relativos ao IRS, dos anos de 2005 e 2006 por si reclamados nos autos de verificação e ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0920/09, de 01 Março 2010

Recurso nº JSTA000P11144, Ponente VALENTE TORRÃO

... A FAZENDA PÚBLICA veio recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou não verificado os créditos relativos ao IRS, dos anos de 2005 e 2006 por si reclamados nos autos de verificação e ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 044141, de 29 Junho 2006

Recurso nº JSTA00063309, Ponente PAIS BORGES

I - O acto que ordena a instauração de um processo disciplinar é, em princípio, um acto preparatório, não directamente lesivo, como tal, não recorrível contenciosamente. II - Só assim não será nos casos em que o acto preparatório ou interlocutório possuir, em concreto, características de lesividade autónoma e imediata, desencadeando directamente na esfera jurídica do interessado consequências lesivas imediatas. III - Fora destes casos, comummente qualificados como actos destacáveis para ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0644071, de 13 Dezembro 2006

Recurso nº JTRP00039848, Ponente JORGE JACOB

Na interpretação do artº 79º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro deve ter-se em conta que o facto relevante não é o facto naturalístico, mas o facto por referência à pessoa do agente.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 5752/08.7TDPRT.P1, de 01 Março 2010

Recurso nº JTRP00043510, Ponente RICARDO COSTA E SILVA

... 500,00 a que alude o nº1 do artº.105º do RGIT, aprovado Pela Lei 15/...... Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso nº 5752/08.7TDPRT:P1 Acordam, em conferência, no ...... pelas disposições conjugadas dos artos 107º, nos 1 e 2, e 105º, nº 1, do RGIT aprovado pelo artº 1º, nº 1, da ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08B2997, de 23 Outubro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente OLIVEIRA ROCHA

I - As dívidas à Segurança Social e respectivos juros são dívidas tributárias. II - Não ocorrendo novação das mesmas, mediante a sua substituição por um novo vínculo sujeito a regras de direito privado (designadamente, por via da celebração de um contrato de publicidade), os tribunais comuns são incompetentes para tramitarem a respectiva execução.