As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9...110 e segs). . Do mesmo passo, não se compreende q...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160)... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
....000,00 a título de danos patrimoniais, e € 160.000,00 a título de danos morais, dos quais € 75...,00 e desde a presente data sobre a quantia de 110.000,00€, absolvendo-o do mais peticionado. Inco... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... sido revogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de... entre outros, os acórdãos do STJ, de 3 de Abril de 1991( C.J., ano XVI, 2º, pág. 19), de 28 de S...
...390º, com juros, desde o dia 9.1.2007. Para tanto, alegaram os autores, em síntese, o ... 16. O Acórdão em crise está em diametral oposiçã... à XX referida em 33 verificou-se desde Abril de 2006. 35. Os Autores foram admitidos pela 1.ª... 110. O encerramento da liquidação da 1.ª Ré e o ca... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP).../CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta obr...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...i) O Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14.º a 17.º e 24.º a 31.º do D...ARTIGO 110. Delegação de competências nos órgãos dos ins...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...Serviços .................................. 110 794 83 688 194 482 18 19. Crédito ao consumo .......Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... a redacção dos artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, n.º 1, do Código Civil , do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite...I, 4ª edição, 2007, p. 568), ou seja, recortando este conceito como e... os diversos órgãos de soberania (artigos 110.º e 111.º, da Constituição), a demandarem um r...
... Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e... dos artigos 1577.º, da alínea e) do artigo 1628.º ambos do Código Civil, . 32.º- e também d... . AUTONUM 110.ª- O casamento não tem, na lei, outra função ... Tribunal do Estado do Iowa, de 3 de Abril de 2009. Em tal decisão, o Tribunal decidiu, por... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
... matéria, o Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, com as devidas adaptaçóes, em termos de corresp...O.Fontes - FR. O.Fontes - FC. pulaçóes. 1 110 000 Cap 40 - FR. 1 008 000 Cap 40 - FC. 102 000. O...
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