As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
Requisição de uma técnica superior de serviço social principal do Instituto de Reinserção Social para esta autarquia com efeitos a 1 de Janeiro de 2008
...Vereador dos Recursos Humanos, de 02/11/2007, foi autorizado, com a anuência do Instituto... Antunes, nos termos do artigo 25 do Decreto -Lei n. 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Adm...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamen... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... despesas correntes 10 814 184 Soma 1 072 568 170 DESPESAS DE CAPITAL 07.00 Aquisição de bens de c...
...ARTIGO 1.º Objecto. 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico aplicável aos ...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc..., aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decre...CAPÍTULO V Comercialização. ARTIGO 17.º Notificação. 1 — O fabricante, o seu mandat...e) Decreto -Lei n.º 8/2008, de 11 de Janeiro. 2 — Consideram -se revogadas todas as normas in...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da ilicitud... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon....Ll-9 e 1670/09.OYRRLSB-9, de 25/06/2009 e 17/12/2009, respectivamente; 7ª - Igualmente, o act... não devam aguardar a reunião do Conselho; 11ª - A lei não permite qualquer delegação genéric... dos autos os seguintes factos: 1-No dia 3/9/2008 foi levantado um auto de notícia pela prática de... c), do Decreto-Lei n° 28/84, de 20 de Janeiro. 38°- O arguido, Lic. B…, pretendeu locupletar-...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depen... no processo nº331/01.2TAVCD.SI, datado de 17/12/2009, e relatado pelo Exmº Senhor Juiz Conselh... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, foi sistematizada num só diploma a legislação ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
..., na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio; - de um crime de detenção de... do n.º 4 do artigo 148.º e n.º 1 do artigo 115.º, ambos do Código Penal; - Condenar o arguido A... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...-se na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubr... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
n. 5/2010. Processo n. 1113/09. Acordam no Pleno da 1.ª Secçáo do Supremo T... mesmo Tribunal, proferido em 3 de Abril de 2008, no processo n. 3.421/08. O recorrente terminou a ...24/84, de 16 de Janeiro, entáo em vigor, nunca poderiam determinar a proc...
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