A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...820. 249. 380. 184 555. 63 832. u. 349 159. 109 454. 3 871. 396 349. 451 875. p. 16 945. 24 562. 1...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... do disposto nos artigos 1.º a 3.º, 108.º e 109.º da CRP. . 2.2. Inconstitucionalidade materia... espelhado no Acórdão n.º 529/2001, deste Tribunal, em evocação do Parecer n.º 20/...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
... - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo ar... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... sucessivamente revista pela Lei n.º 109-B/2001, de 27-12-2001 (artigo 51.º), Decreto-Lei ...
Assim, tendo em conta a realidade legislativa, económica e social, torna-se necessário reunir, num único diploma, os princípios fundamentais consagrados pelo Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuiçáo de Água e de Drenagem de Águas residuais, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto, bem como proceder à instituiçáo de um novo tarifário adequado ao regime estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 16. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais. Atenta também a necessidade de actualizaçáo das coimas ora em vigor, urge, desta forma, adaptar as mesmas ao novo regime jurídico contra-ordenacional.
...244/95, de 14 de Setembro, e Lei n. 109/ 2001, de 24 de Dezembro, e respectiva legislaçá...
... de interesse nacional reveste a forma de decreto do Governo. 2 - A classificação de um bem como d...ARTIGO 109. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quando tiverem sido ..., de três em três anos e com início em 2001, um relatório circunstanciado sobre o estado do p...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...e de outras empresas. 109. É dono de três prédios urbanos, que deu de arr..., entre outros , os acórdãos do STJ de 4-10-2001 (CJ, ASTJ, ano IX, 3º , pág.182 ) e Ac. da Rel. ...
.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Miguel dos Santos Figueiredo, filho de Américo Augusto Fernandes Figueiredo e de Maria Jesus dos Santos Rosa de Figueiredo, natural de Oeiras, Oeiras e Sáo Juliáo da Barra, Oeiras, nascido em 25 de Janeiro de 1977, solteiro, com domicílio em Sáo Pedro, Águeda, 3750-317 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2000, por despacho de 9 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por prestar o termo de identidade e residência.
...Código Penal, praticado em 16 de Março de 2001, por despacho de 10 de Maio de 2006, proferido nos...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de M...Juízo do Tribunal de Pe-. 109...
O Dr. Vítor Carlos Simóes Morgado, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 8/02.1TAILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Caniceira Rolo, filho de Manuel Evangelista Baltazar Rolo e de Maria dos Anjos Caniceira, natural de Mira, Seixo, Mira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10700547, com domicílio na Estrada Nacional n. 109, 243, Canto Calváo, 3840-072 Vagos, o qual se encontra acusado, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Janeiro de 2001, por despacho de 24 de Abril de 2007, proferido nos autos supr...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(109) Quadro III.5 - Comparação da despesa prevista c... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ...
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