Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003 , de 10 de Dezembro Resumo em linguagem clara
Cria um grupo de trabalho, tendo por objectivo a avaliação da aplicação do Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio, que estabelece normas sobre a melhoria das acessibilidades das pessoas com mobilidade condicionada, e fixa a sua composição.
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República 2ªSérie Nº 95 de 23 de Abril o Despacho Conjunto 339/2003 "que cria um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do Decreto Lei 123/93 de 22 Maio, que estabelece normas sobre a melhoria das acessibilidades das pessoas com mobilidade condicionada".
Abertura de concurso - Técnico profissional de construção civil especialista.
....º e alínea b) n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Admin... a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada - Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de M...
Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infraestruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer.
... e ou uma zona de construção condicionada de protecção a um edifício escolar. 6 - Os edif..., e de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 123/...
lugar em espaços de estacionamento com uma lotaçáo náo superior a 10 lugares; b) 2 lugares em espaços de estacionamento com uma lotaçáo compreendida entre 11 e 25 lugares; c) 3 lugares em espaços de estacionamento com uma lotaçáo compreendida entre 26 e 100 lugares; d) 4 lugares em espaços de estacionamento com uma lotaçáo compreendida entre 101 e 500 lugares; e) 1 lugar por cada 100 lugares em espaços de estacionamento com uma lotaçáo superior a 500 lugares.
... a garantir o acesso de pessoas com mobilidade condicionada, nos termos do Decreto-Lei n.o 163/20...
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.
... prática de utilização será condicionada ao prévio parecer do LNEC (17.º). SECÇÃO IV El... da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Ma...
- Para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho, de 28 de Março de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que adaptou à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no o provimento de um lugar da categoria de técnico superior principal (área de arquitectura), da carreira e grupo de pe...
... da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Ag...
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
... nos termos do n.º 7 do artigo 6.º Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julh..., após o esgotamento dos mecanismos de mobilidade e com precedência das autorizações, nos termos ... de desenvolvimento, de resposta condicionada, de lacuna, de escolha múltipla e de pergunta dir...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... à habitação, como suporte da sua mobilidade profissional, em alternativa à aquisição de hab...A presente análise foi condicionada pela não aprovação do Relatório de Execução ...
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