decreto lei licença habitabilidade
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Despacho n.º 7707/2023
... previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... outubro, na atual ... de mera comunicação prévia, de licença e de ... autorização da responsabilidade do ... de habitabilidade; ... qq) Propor na sequência de ações de ...
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Aviso n.º 8099/2020
... da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as ... , melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... 2 - Isenção de taxa de licença" de ocupação da superfície e do subsolo de espa\xC3" ...
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Regulamento n.º 913/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante ... com veículos sem condições de habitabilidade e sustentabilidade ambiental, que não ... depende de autorização ou licença da Câmara ... Municipal e do pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de 24 de agosto e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, que aprovou ... ão reúna condições mínimas de habitabilidade e salubridade exigidas para o ano da sua ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
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Despacho n.º 7560/2018
... previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado ... de mera comunicação prévia, de licença e de autorização da responsabilidade do ... e a avaliação das condições de habitabilidade"; qq) Propor na sequência de ações de fiscaliza\xC3" ...
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Regulamento n.º 992/2022
... na eliminação das condições de habitabilidade indignas em que se encontram ... São ainda ... como tal no Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho ... Artigo 19.º ... devidas pela emissão de alvará de licença ou alvará de auto- ... rização para ...
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Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que
... , nem possuía, como não possui, licença de utilização ... Assim, em Outubro de 2008, ... 5º do Decreto-Lei nº 160/2006 de 8 de Agosto) ... 5) Em face ... de licença de utilização ou habitabilidade [3], “a fim de combater a construção ... -
Regulamento n.º 500/2018
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto deste ... do estado de conservação e habitabilidade do imóvel, II. a consequente melhoria da imagem ... , à data da proposta dos serviços, de licença de utilização com mais de 15 anos;b) Tenham ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho n.º 7468/2023: ... Concede licença sem remuneração para o exercício de funções ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... de habitabilidade e/ou funcionalidade da construção inicial ...
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Aviso n.º 15392/2019
... , em conformidade com o disposto no Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro. \"Despacho n.\xC2" ... Habitabilidade (desde janeiro de 2003); Nome: Luís Ricardo de ... Licença de Projetista de Gás n.º 02815 (MIE), desde ...
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Declaração n.º 5/2022
... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... ) Qualificação das condições de habitabilidade; c ) Implantação de redes estruturantes e ... edificações existentes com alvará de licença emitido antes da entrada em vigor do PDMPV, cuja ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... ) Qualificação das condições de habitabilidade; ... c) Implantação de redes estruturantes e ... edificações existentes com alvará de licença emitido antes da entrada em vigor ... do PDMPV, ...
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Aviso n.º 16179/2021
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... ções: a) Não careçam de qualquer licença", comunicação prévia, aprovação ou autorizaç\xC3" ... , durabilidade, funcionamento e habitabilidade dos edifícios, designadamente, em termos de ...
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Declaração n.º 76/2021
... , nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... 2 - Caducada ou revogada a licença de exploração, ou encerrada uma pedreira, as ... do mínimo de condições de habitabilidade"; Situações em que, inequivocamente, seja necess\xC3" ...
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Regulamento n.º 41/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se ... com veículos sem condições de habitabilidade e sustentabilidade ambiental, que não ... depende de autorização ou licença da Câmara ... Municipal e do pagamento das taxas ...
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Aviso n.º 14003/2019
... Esta lei foi desenvolvida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, diploma que ... em projeto de reflorestação, ou licença de corte, aprovados por entidade competente; c) A ... de melhoria das condições de habitabilidade do fogo ou para guarda de alfaias, e desde que ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... ório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos das comunicações prévias de ... és da melhoria das condições de habitabilidade, da recuperação das fachadas e da eliminação ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... ório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos das comunicações ... prévias de ... das condições de habitabilidade, da recuperação das fachadas e da eliminação ...
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Declaração n.º 137/2021
... ─ RJIGT, na sua redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câ- ... habitabilidade e salubridade; ... b) Na ampliação de ... a) Não careçam de qualquer licença", comunicação prévia, aprovação ou autorizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 721/2020
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... limite a vigência da correspondente licença. 2 - Cada contrato de fornecimento de água ... ção de cópia da licença de habitabilidade. Artigo 32.º Denúncia do Contrato 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... de segurança para embarcação de alta velocidade e uma licença de exploração de embarcação de alta velocidade. 2 - No caso das ... 2.4 - «Condições normais de funcionamento e habitabilidade» são as condições nas quais o navio no seu conjunto, as máquinas, os ...
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Despacho n.º 2142/2021
... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua ... trabalho e tramitação do processo de Licença Parental; l) Assegurar o reporte periódico de ... a melhoria das condições de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade dos edifícios ...
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Aviso n.º 22979/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na atual ... e a melhoria das condições de habitabilidade do edificado. Ademais, a promoção de ... comunicação prévia ou pedido de licença de operação urbanística de reabilitação ...
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Edital n.º 557/2022
... (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Despacho n.º 7899/2021
... Municipal, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual ... das obrigações de pagamento de taxas e licença pelos mercados; b) Demarcar e efetuar o aluguer ... de salubridade, segurança, habitabilidade ou utilização e propriedade horizontal, entre ...