decreto lei licença habitabilidade
1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade
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Edital n.º 824/2020
... de 24 de agosto e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, que aprovou ...ão reúna condições mínimas de habitabilidade e salubridade exigidas para o ano da sua ...á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
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Aviso n.º 8099/2020
... da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as ..., melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ...2 - Isenção de taxa de licença" de ocupação da superfície e do subsolo de espa\xC3"...
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Regulamento n.º 913/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante. ... com veículos sem condições de habitabilidade e sustentabilidade ambiental, que não. asseguram ... depende de autorização ou licença da Câmara. Municipal e do pagamento das taxas ...
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Despacho n.º 7560/2018
... previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado ... de mera comunicação prévia, de licença e de autorização da responsabilidade do ... e a avaliação das condições de habitabilidade"; qq) Propor na sequência de ações de fiscaliza\xC3"...
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Regulamento n.º 942/2020
... de 24 de agosto e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, que aprovou ...ão reúna condições mínimas de habitabilidade e salubridade exigidas para o ano da sua ...á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
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Aviso n.º 13642/2023
...Despacho n.º 7468/2023:. Concede licença sem remuneração para o exercício de funções ...dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...de habitabilidade e/ou funcionalidade da construção inicial. 4 ...
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Regulamento n.º 992/2022
... na eliminação das condições de habitabilidade indignas em que se encontram. São ainda ...como tal no Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho. Artigo 19.º. ... devidas pela emissão de alvará de licença ou alvará de auto-. rização para operações ...
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Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que
..., nem possuía, como não possui, licença de utilização. Assim, em Outubro de 2008, ...5º do Decreto-Lei nº 160/2006 de 8 de Agosto). 5) Em face ... de licença de utilização ou habitabilidade [3], “a fim de combater a construção ... -
Regulamento n.º 500/2018
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto deste ... do estado de conservação e habitabilidade do imóvel, II. a consequente melhoria da imagem ..., à data da proposta dos serviços, de licença de utilização com mais de 15 anos;b) Tenham ...
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Aviso n.º 15392/2019
..., em conformidade com o disposto no Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro. \"Despacho n.\xC2"...Habitabilidade (desde janeiro de 2003); Nome: Luís Ricardo de ...Licença de Projetista de Gás n.º 02815 (MIE), desde ...
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Declaração n.º 5/2022
...- clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...) Qualificação das condições de habitabilidade; c ) Implantação de redes estruturantes e ... edificações existentes com alvará de licença emitido antes da entrada em vigor do PDMPV, cuja ...
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Declaração n.º 5/2022
...clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3"...) Qualificação das condições de habitabilidade;. c) Implantação de redes estruturantes e ... edificações existentes com alvará de licença emitido antes da entrada em vigor. do PDMPV, cuja ...
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Declaração n.º 76/2021
..., nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3"...2 - Caducada ou revogada a licença de exploração, ou encerrada uma pedreira, as ... do mínimo de condições de habitabilidade"; Situações em que, inequivocamente, seja necess\xC3"...
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Aviso n.º 16179/2021
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3"...ções: a) Não careçam de qualquer licença", comunicação prévia, aprovação ou autorizaç\xC3"..., durabilidade, funcionamento e habitabilidade dos edifícios, designadamente, em termos de ...
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Regulamento n.º 41/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se. o ... com veículos sem condições de habitabilidade e sustentabilidade ambiental, que não. asseguram ... depende de autorização ou licença da Câmara. Municipal e do pagamento das taxas ...
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Aviso n.º 14003/2019
...Esta lei foi desenvolvida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, diploma que ... em projeto de reflorestação, ou licença de corte, aprovados por entidade competente; c) A ... de melhoria das condições de habitabilidade do fogo ou para guarda de alfaias, e desde que ...
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Regulamento n.º 721/2020
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... limite a vigência da correspondente licença. 2 - Cada contrato de fornecimento de água ...ção de cópia da licença de habitabilidade. Artigo 32.º Denúncia do Contrato 1 - Os ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
...ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...ório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos das comunicações prévias de ...és da melhoria das condições de habitabilidade, da recuperação das fachadas e da eliminação ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015,. de 14 de maio, que por ...ório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos das comunicações. prévias de ...das condições de habitabilidade, da recuperação das fachadas e da eliminação ...
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Despacho n.º 2142/2021
... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua ... trabalho e tramitação do processo de Licença Parental; l) Assegurar o reporte periódico de ... a melhoria das condições de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade dos edifícios ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... de segurança para embarcação de alta velocidade e uma licença de exploração de embarcação de alta velocidade. 2 - No caso das ...2.4 - «Condições normais de funcionamento e habitabilidade» são as condições nas quais o navio no seu conjunto, as máquinas, os ...
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Despacho n.º 7899/2021
... Municipal, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual ... das obrigações de pagamento de taxas e licença pelos mercados; b) Demarcar e efetuar o aluguer ... de salubridade, segurança, habitabilidade ou utilização e propriedade horizontal, entre ...
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Edital n.º 557/2022
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ...licença de utilização; e ) Disporem de certificado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... urbanísticos e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas ...; b) Os edifícios em ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como as parcelas de terrenos resultantes da sua demolição, nas ...
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Declaração (extrato) n.º 68/2021
... alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3"...ção de necessidades básicas de habitabilidade, salubridade e segurança da população. 2 - Na ... função das exigências constantes da licença emitida; b) Limpeza regular dos órgãos de ...