decreto lei licença habitabilidade
1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade
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Edital n.º 945/2016
... de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado e ... ;e) Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário e dos ... , inclusive, da emissão da respetiva licença;4.2.5 - Isenção do IMI para os prédios urbanos ...
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Aviso n.º 13020/2017
... do n.º 4, alínea f) do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, (Regime ... ório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos das comunicações prévias de ... , durabilidade, funcionamento e habitabilidade dos edifícios, designadamente, em termos de ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... de janeiro, pelo prazo ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3" ...
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Aviso n.º 8047/2016
... de Gestão Territorial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... com as ações isentas de licença no âmbito do RJUE (Regime Jurídico da ... ções de condições mínimas de habitabilidade ou funcionalidade no caso de outros usos que não ...
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Regulamento n.º 130/2018
... Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e pela alínea ... conste o valor do subsídio auferido;g) Licença de utilização referente à habitação ... recibo de renda;l) Licença de habitabilidade atualizada, quando exigível.2 - Poderão ainda ...
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Aviso n.º 16621/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, artigo 56.º do ... ÇÃO I Disposições gerais Artigo 4.º Licença", comunicação prévia e autorização de utiliza\xC3" ... para melhorar as condições de habitabilidade ou salubridade, desde que se mantenha a ...
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Lei Orgânica n.º 2/2023
... b) Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece ... condições de habitabilidade e de trabalho nas unidades, estabelecimentos e ... técnicas e jurídicas da execução da licença ou concessão, o regime sancio- ... natório, ...
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Aviso n.º 2346/2024
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra ... habitação e as condições de habitabilidade" e de segurança da mesma; d ) «Agregado familiar\xC2" ... omisso e a menção à existência da licença de utilização, o seu número, a data e a ...
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Regulamento n.º 1068/2023
... º e artigos 135.º a 142.º do Anexo ao Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou ... de habitabilidade do edificado ... Os benefícios fiscais que a ... comunicação prévia ou pedido de licença" seja apresentado após aquela data ... Artigo 3.\xC2" ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) para o património ... habitabilidade, socioeconómicas e familiares dos agregados. 2 - ... ção se destina; d) O número e data da licença ou autorização de utilização, caso exigível; ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... Público, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redaç\xC3" ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... para outro local para fins de inspeção; d) Suspensão da licença e da autorização de pesca; e) Cessação imediata das atividades; f) ... descanso regulamentares ou convencionais; d) Condições de habitabilidade, segurança e higiene a bordo; e) Artes de pesca licenciadas; f) A ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por ... imóvel com condições de habitabilidade, nem mesmo seja proprietário ou coproprietário ... e último recibo de renda; d) Licença de habitação atualizada, do prédio arrendado ...
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Aviso n.º 8289/2017
... ão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ... a melhoria das condições de habitabilidade ou funcionalidade; e) Obras de ampliação de ... ções: a) Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização nos termos da lei; ...
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Declaração n.º 107/2021
... termos do disposto do n.º 3 do 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3" ... de 10 anos após a emissão da respetiva licença de habitabilidade; b) Equipamentos e ...
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Aviso n.º 5413/2023
... nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova ... comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Regulamento n.º 146/2024
... a título precário, através de licença administrativa emitida sob forma de alvará ou ... nos termos do artigo 3.º do Decreto" -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redaç\xC3" ... “alojamento sem condições de habitabilidade” os candidatos em alojamento que não reúne ...
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Regulamento n.º 764/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, no Boletim ... encerrados, sem condições de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, destinados à ... dos interessados nas alterações à licença de loteamento 1 - Na alteração da licença de ...
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Edital n.º 733/2017
... de Reabilitação Urbana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as ... , melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... 9 - Isenção de taxa de licença" de ocupação da superfície e do subsolo de espa\xC3" ...
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Aviso n.º 8881/2018
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Nos termos do ... insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade. b) Nas faixas de salvaguarda em ... a 25 % da área de construção da licença inicial; e) Nas situações de alteração de uso ...
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Aviso n.º 11525/2020
... definida pelo n.º 4 do Artigo n.º 13 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro. Acresce que ... à redução dos custos de habitabilidade nesse espaço territorial, as quais o tornem ... quadrado da área comercial referida na licença de utilização, até ao limite de 2500 (euro). 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... para outro local para fins de inspeção; d ) Suspensão da licença e da autorização de pesca; e ) Cessação imediata das atividades; f ) ... regulamentares ou conv encionais; d ) Condições de habitabilidade, segurança e higiene a bordo; e ) Artes de pesca licenciadas; f ) A ...
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Regulamento n.º 89/2018
... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e do artigo ... ÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.º Licença, comunicação e autorização 1 - A realização ... ões de segurança, salubridade, ou habitabilidade e conforto das edificações, de modo a manter as ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... de janeiro, pelo prazo ... a «melhoria das condições de habitabilidade do ... parque habitacional» [alínea c) do n.º ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...