decreto lei licença habitabilidade
1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade
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Aviso n.º 11394/2018
... Administrativo, artigo 3.º do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... , concretizado mediante apresentação de licença de construção, devendo o pedido ser objeto de ... e a melhoria das condições de habitabilidade por parte de famílias em situação mais ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... precariedade das condições de habitabilidade ...
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Aviso n.º 3054/2018
... ção e Edificação (RJUE) fixada no Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, bem como aos ... encerrado, sem condições de habitabilidade" nos termos definidos no RGEU, destinado à coloca\xC3" ... estatuídos no alvará de licença de loteamento e no presente Regulamento; s) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
... édios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de ... a obra, se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.º 243/84, de 17 de abril, ficando os afastamentos ...
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Edital n.º 714/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º da ... se pronunciarem sobre a alteração da licença de loteamento, no prazo de 10 dias úteis, ... as condições de salubridade e habitabilidade das edificações; b) Criem riscos agravados de ...
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Aviso n.º 23669/2023
... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... ção de condições básicas de habitabilidade e salubridade; b ) [ ... ] c ) A área de ... prejuízo do estipulado na respetiva licença. 5 — Para efeitos de cálculo de ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... édios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham ... ção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos ... das condições mínimas de habitabilidade definidas pela forma prevista neste diploma e da ...
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Regulamento n.º 459/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA ... que, de acordo com a lei e com a licença, comunicação prévia ou autorização da ... as condições de salubridade e habitabilidade; b) Perturbem gravemente as condições de ...
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Lei n.º 56/2023
... veis (IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... b) À ... à fiscalização de condições de habitabilidade; ... g) À alteração ao Código do Imposto ... a) Para os quais tenha sido concedida licença ou comunicação prévia favorável de operação ...
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Declaração n.º 88/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que em reunião ... requisitos: a) Terem obtido a respetiva licença de obra emitida pela Câmara Municipal; b) Darem ... ção de condições mínimas de habitabilidade, não ultrapassando 20 % da área de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ... ou para dotar de condições de habitabilidade" os fogos, nomeadamente, para criação de instala\xC3" ... sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... , da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de ... e ocupação da via pública para habitabilidade ou funcionamento: 20 % de redução; c) Taxas ... ção das taxas devidas pela emissão de licença ou autorização, se estas não corresponderem a ...
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Aviso n.º 1267/2017
... Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, foram ... , incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... c) A habitabilidade dos compartimentos; d) Um bom desempenho térmico ...
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Regulamento n.º 84/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... de melhorar as condições de habitabilidade" e de funcionalidade; e) Alterações de utilizaç\xC3" ... da obra a fixar no competente alvará de licença de construção. 2 - Os Programa C e D ficam ...
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Aviso n.º 13379/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, da qual ... que se encontrem na situação de licença de longa duração ou de aposentação. TÍTULO ... á possuir quaisquer condições de habitabilidade; c) A altura mínima da platibanda, terá no ...
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Regulamento n.º 685/2023
... do disposto no artigo 99.º do anexo ao Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... janeiro, na sua reda\xC3" ... a título precário, através de licença administrativa ... emitida sob a forma de alvará ... ção tem por base condições de habitabilidade, sociais, ... económicas e de saúde dos ...
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Regulamento n.º 732/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, consubstanciada ... ção do processo para emissão de licença, comunicação prévia e autorização da ... ço único, adequados padrões de habitabilidade e conforto em matéria de iluminação e ...
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Edital n.º 826/2020
... , promovendo condições de habitabilidade e tipologia habitacional adequada à dimensão do ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por um período ... de arrendamento; o) Fotocópia da licença de utilização referente à habitação ...
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Aviso n.º 6763/2018
... de Alter do Chão, no âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE). Os ... ção de condições básicas de habitabilidade e salubridade. 3 - Constituem exceção ao ... ífico não é permitido, na ausência de licença, efetuar quaisquer movimentações de terras num ...
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Declaração n.º 137/2021
... - RJIGT, na sua redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara ... ção de condições básicas de habitabilidade e salubridade; b) Na ampliação de edifícios ... ções: a) Não careçam de qualquer licença", comunicação prévia, aprovação ou autorizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 6826/2019
... ção, melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade dos edifícios; garantir a ... /2006, de 29 de setembro; artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pela ... requerida a não renovação, quando a licença esteja submetida ao regime de renovação ...
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Aviso n.º 11125/2020
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob ... efeitos da declaração de caducidade da licença ou comunicação prévia para a realização de ... as necessárias condições de habitabilidade ...
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Aviso n.º 15204/2018
... ção, melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade dos edifícios; garantir a ... /2006, de 29 de setembro; artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pela ... requerida a não renovação, quando a licença esteja submetida ao regime de renovação ...
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Edital n.º 268/2017
... Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, introduziu ... CPA ou quando o pedido de alteração da licença de operação de loteamento não seja instruído ... ço único, adequados padrões de habitabilidade e conforto em matéria de iluminação e ...
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Aviso n.º 19103/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, se submete a ... a necessidade de obtenção de prévia licença para a realização de obras de conservação em ... de segurança, de salubridade e de habitabilidade do edificado, que prejudicam a imagem e vivência ...