decreto lei licença habitabilidade
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Acórdão nº 00794/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I-O Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, não regula a emissão de quaisquer licenças, tendo em vista a legalização das construções. II-Tendo sido emitida uma licença de habitação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, tal não implica que a construção tenha sido legalizada.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... A licença de utilização que tem por objecto o prédio da ... 17./3 do Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril (norma em vigor ao ... o prédio reunia condições de habitabilidade para ser arrendado e não legalizar a ... -
Aviso n.º 14574/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se, ... ção das condições mínimas de habitabilidade das edificações existentes que, não foram ... édios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham ...
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Aviso n.º 15295/2020
... às alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho. Posteriormente ... prévio Disposições Gerais Artigo 4.º Licença", comunicação prévia e autorização de utiliza\xC3" ... de salvaguardar as condições de habitabilidade das edificações envolventes. 4 - Para a ...
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Aviso n.º 1509/2006, de 06 de Junho de 2006
... O Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o ... Entrada em funcionamento ... A licença de habitabilidade ou de utilizaçáo só poderá ...
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Regulamento n.º 830/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante ... as condições mínimas de habitabilidade", de segurança e de acessibilidade.Os pedidos ser\xC3" ... como fotocópia da caderneta predial;f) Licença de utilização ou certidão comprovativa de ...
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Regulamento n.º 90/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 3.º ... , que não reúnem condições de habitabilidade nos termos do Regulamento Geral das Edificações ... ção 1 - Concluída a obra, o titular da licença ou comunicação prévia deverá apresentar o ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... ção prévia, com consequente dispensa de obtenção de uma licença urbanística. Assim, passa a dispensar -se a licença de loteamento e a ... do local permitam assegurar -lhes boas condições de habitabilidade, devendo, neste caso, todos os compartimentos satisfazer às condições ...
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Regulamento n.º 474/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o ... as condições mínimas de habitabilidade", de segurança e de acessibilidade.Os pedidos ser\xC3" ... como fotocópia da caderneta predial;f) Licença de utilização ou certidão comprovativa de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... as suas condições de habitabilidade e consubstanciando, desta forma, o princípio da ... Programa Renda Acessível, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, prevê -se, ... habitacional determina a caducidade da licença de ocupação no prazo de 90 dias após a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... as suas condições de habitabilidade e consubstanciando, desta forma, ... o princípio ... Programa Renda Acessível, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 68/2019, de 22 de maio, prevê-se, ... licença de ocupação no prazo de 90 dias após a ...
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Decreto-Lei n.º 130/2017
... os procedimentos prévios à reconstrução de edifícios com licença ou autorização de utilização para habitação em vigor ou edifícios ... habitabilidade ou documento análogo;d) «Edifício destinado ao exercício de atividade ...
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Regulamento n.º 153/2017
... reúnem as condições mínimas de habitabilidade para o respetivo agregado familiar. Com a ... 2.º, n.º 1, alínea a), e 21.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, a Câmara ... ção caso não esteja isenta de tal licença de acordo com a lei (verificação da ...
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Regulamento n.º 926/2016
... ção e da Edificação, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... , que não reúne condições de habitabilidade nos termos do RGEU, destinando-se ... Artigo 5.º Instrução do pedido de licença ou da comunicação prévia 1 - Os elementos ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que foi dado ... , comunicação prévia, autorização e licença relativo a operações urbanísticas obedece ao ... não era exigida a licença de habitabilidade, fora do perímetro urbano da Vila da Batalha, em ...
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Edital n.º 807/2020
... 98.º a 101.º, 135.º e 136.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA). O ... a melhoria das suas condições de habitabilidade. Artigo 2.º Âmbito Podem beneficiar do programa ... de renda pago, quando aplicável; l) Licença de utilização referente à habitação ...
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Regulamento n.º 910/2021
... O Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho, estabelece os ... , singular ou coletiva, que requereu a licença ou a ... autorização, a prestação de serviço ... 9.3. Edifício sem condições de habitabilidade ou em ruína ...
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Regulamento n.º 898/2016
... Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de dezembro procede à ... - Nos pedidos de comunicação prévia ou licença, o levantamento topográfico deve: a) ... de salvaguardar as condições de habitabilidade das edificações envolventes. 6 - (Revogado.) 7 ...
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Regulamento n.º 37/2021
... 135.º e seguintes do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e de Decreto-Lei ... das obras de edificação sujeitas a licença ou comunicação prévia deve obedecer aos ... ções de segurança, salubridade e habitabilidade de habitações existentes e construídas ...
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Aviso n.º 22766-A/2023
... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto- -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, por ... éticos e Geológicos com Concessão ou Licença só são permitidas construções que se destinem ... a melhorar as condi- ções de habitabilidade da edificação, com aumento máximo de índice ...
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Regulamento n.º 924/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da ... condições de segurança, habitabilidade e salubridade; 2) Manutenção das ... contar da data da emissão do alvará de licença de construção, no caso de obras sujeitas a ...
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Aviso n.º 6748/2022
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ... Recursos Geológicos com concessão ou licença; ... f.2) Espaço de Recursos Geológicos ...
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Regulamento n.º 776/2016
... da faculdade prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprovou o ... Artigo 26.º [ ... ] 1 - A alteração da licença de operação de loteamento é precedida de ... as condições de salubridade e habitabilidade; b) Perturbem gravemente as condições de ...
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Aviso n.º 16520/2021
... , nos termos do n.º 4 do artigo 3.º, do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... a discussão pública as alterações à licença de operação de loteamento que determinem que ... ão das condições de segurança e habitabilidade das paredes das empenas dos prédios confinantes, ...
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Aviso n.º 3054/2018
... ção e Edificação (RJUE) fixada no Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, bem como aos ... encerrado, sem condições de habitabilidade" nos termos definidos no RGEU, destinado à coloca\xC3" ... estatuídos no alvará de licença de loteamento e no presente Regulamento; s) ...
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Aviso n.º 11394/2018
... Administrativo, artigo 3.º do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... , concretizado mediante apresentação de licença de construção, devendo o pedido ser objeto de ... e a melhoria das condições de habitabilidade por parte de famílias em situação mais ...