Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002 , de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
... realizada no máximo até à entrega da licença de funcionamento prevista no artigo 12.º Artigo ... requisitos de segurança, habitabilidade, protecção ambiental, funcionalidade e qua- lida...
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Santa Cruz.
... gestão territorial, consubstanciada no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacç...a) Planta com indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas emi... da cobertura reunam condições de habitabilidade ou para utilização como arrecadação (atestadas...
...O Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12 - em acordo com uma fi... documento de prorrogação do alvará de licença de obras nº 306, emitido pela Câmara Municipal d... da competente licença de habitabilidade. . - 8º - . Sem embargo disso, sempre a ré se c...
Regulamenta o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado famílias com Futuro.
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Deze... reúnam condições mínimas de habitabilidade ou de insalubridade;. d) Excedam os valores máxim...c) Fotocópia da licença de utilização. 4 - No caso de selecção de habi...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009 , de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
...c) Melhorar as condiçóes de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ...1 - A emissáo da licença ou a admissáo de comunicaçáo prévia de obras d...
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos
...do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacç...áo de melhoria das condiçóes de habitabilidade do fogo;. c) Garantir a altura livre mínima de 3 ... prévia, de autorizaçáo, de licença e de comunicaçáo prévia relativo a operaçóes ...
Enquadramento fáctico. 2. Enquadramento jurídico. 2.1. Tipo contratual. 2.2. Da validade do contrato. 2.3. Natureza da relação jurídica. 2.4. Tipo de incumprimento. 2.5. Da não conformidade do bem com o contrato e direitos do consumidor prejudicado. 2.6. Medidas que podem ser adoptadas em alternativa. 2.7. A constituição do condomínio.
..., o que se faz através da emissão da licença de utilização (ou licença de habitabilidade), d... situação sujeita ao regime constante do Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de Abril. . Interessante a...
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
... do número máximo de autorizações e licenças;. c) Classificação e delimitação das áreas e ...d) Condições de habitabilidade, segurança e higiene a bordo;. e) Artes de pesca ...
Estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barcelos
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo D...iii) Este ónus é mencionado nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os ...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
... em matéria de férias, faltas e licenças;. k) Apoiar a SRTSS no âmbito da informatização... criação de condições de melhor habitabilidade para as populações. Artigo 38.º. Competências....
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