decreto lei licenca habitabilidade

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778 documentos para decreto lei licenca habitabilidade
  • -Tendo sido celebrada escritura de compra e venda em 3.8.93, portanto na plena vigência da lei nº 46/85, de 20.9, nos termos do artigo 44º nº 1 desse diploma, bastante teria sido a exibição perante o notário da licença de construção do prédio, e não da licença de utilização. 2- Só assim deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e definiu, em termos mais precisos, o campo de aplicação das licenças de utilização e de construção. 3- Tendo a embargada, antes da outorga da escritura, falsamente assegurado ao embargante que a vistoria já tinha sido requerida e que a fracção reunia as condições para que a licença de habitabilidade fosse emitida, e sendo certo que o licenciamento não só não estava concedido pela Câmara Municip...

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ..., quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o ... de operação urbanística sujeita a licença administrativa, ou de que a pretensão não foi ...

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    ... o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. Começo de vigência. 1. O Código ..., da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o ..., quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o ...

  • Assim, o presente Regulamento visa estabelecer e definir normas necessárias à plena aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2002, de 4 de Junho, na área do concelho de Loulé, nomeadamente os princípios aplicáveis à urbanizaçáo e à edificaçáo e ainda as matérias e respectivas regras que este diploma expressamente remete para a previsáo em regulamento deste tipo.

    ... no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé. 4 - No caso de o ... possuir as condiçóes mínimas de habitabilidade descritas no Decreto-Lei n.o 243/84, de 17 de ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ... Grid e a adopção em Portugal das Licenças CC -- Creative Commons. Foi também lançada a ... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite ... melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas [em curso]. Em ...

  • O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condiçóes a que devem obedecer os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais na área de intervençáo do município de Vila Pouca de Aguiar, nomeadamente quanto às condiçóes administrativas e técnicas da recolha e tratamento dos efluentes e à manutençáo e utilizaçáo das redes públicas e prediais, estrutura tarifária, penalidades, reclamaçóes e recursos.

    ...Preâmbulo. O Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o ...Entrada em funcionamento. A licença de habitabilidade ou de utilizaçáo só poderá ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... ao Plano Nacional de Atribuiçáo de Licenças de Emissáo (PNALE);. ii) Por empresas que ... condiçóes muito deficientes de habitabilidade ............ 0,45. Arrecadaçóes e arrumos ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... ANMP, de um programa de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários, ...adequar as condições de habitabilidade a situações específicas, nomeadamente ...Rever e aprovar o Decreto-lei 123/97 - regime jurídico das ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ..., com deficientes condições de habitabilidade e de vivência social, muitas das vezes sem ... é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um ... de tarifas planas; - atribuição de licenças para operadores de UMTS; - antecipação da ...

  • Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de liberdade técnica. Nesse cumprimento não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide. No caso, o réu estava absolutamente vinculado a requerer a prova, tendo em conta os termos da contestação que apresentou e da reconvenção que deduziu; a falta de...

    ... a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada. M. Mais ... de a deixar em boas condições de habitabilidade? 14) Vindo a alegar que não estava obrigado a ... data do contrato dos autos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com diversas ...

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