decreto lei licença habitabilidade

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2004

    ... deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e definiu, em termos mais precisos, o campo de aplicação das licenças de utilização e de construção. 3- Tendo a embargada, antes da outorga da escritura, falsamente assegurado ao embargante que a vistoria já tinha sido requerida e que a fracção reunia as condições para que a licença de habitabilidade fosse emitida, e sendo certo que...

  • Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006

    ... definir normas necessárias à plena aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2002, de 4 de Junho, na área do concelho de Loulé, nomeadamente os princípios aplicáveis à urbanizaçáo e à edificaçáo e ainda as matérias e respectivas regras que este diploma expressamente remete para a previsáo em regulamento deste tipo.

  • Aviso n.º 1509/2006, de 06 de Junho de 2006

    O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condiçóes a que devem obedecer os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais na área de intervençáo do município de Vila Pouca de Aguiar, nomeadamente quanto às condiçóes administrativas e técnicas da recolha e tratamento dos efluentes e à manutençáo e utilizaçáo das redes públicas e prediais, estrutura tarifária,...

    ...Regulamento Municipal de Águas Residuais. Preâmbulo. O Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o novo regime ...Artigo 17.o. Entrada em funcionamento. A licença de habitabilidade ou de utilizaçáo só poderá ser concedida ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de génese ilegal, com deficientes condições de habitabilidade e de vivência social, muitas das vezes sem infra-estruturas e ... de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de ... - regulamentação de tarifas planas; - atribuição de licenças para operadores de UMTS; - antecipação da oferta de serviços ...

  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006

    a A «Transferência de património, direitos e obrigaçóes do IGAPHE para a Fundaçáo D. Pedro IV», operada pelo auto de cessáo celebrado em 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto de Gestáo e Alienaçáo do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundaçáo D. Pedro IV, efectuou-se no quadro do artigo 4.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 63/200

    ... transferência é o regime de renda apoiada regulado no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio (cf. o artigo 4.o, n.o 4, da Lei n.o ...Está dispensada a apresentaçáo de licenças de utilizaçáo dos bens transferidos, nos termos do disposto nos ... degradados e de melhoria das condiçóes de habitabilidade, reflectindo-se de forma mais evidente a diferença entre o valor ...

  • Em vigor Código Civil

    ...É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. Começo de vigência. 1. O Código Civil entra em ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ... a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...(Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto de 2002, Decreto-Lei n.º ... medida de discriminação positiva, e da partilha da licença de maternidade, possibilidade essa que foi utilizada em 11,7% das ..., tendo em vista a melhoria das condições de habitabilidade das famílias e a necessidade de proporcionar alternativas no seu ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

    ..., se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril, ficando os ... e no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação ...2 - Para efeitos de republicação:. a) Onde se lê «Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... interna, designadamente, uso e porte de arma e licenças de condução; - transferência de competências em matérias de ... de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação ... ou arrendar habitação e de criar condições de habitabilidade através da reabilitação da habitação. Na sequência da ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de...

    ... coincidiam com a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada. M. Mais alegaram que a ..., no sentido de a deixar em boas condições de habitabilidade? 14) Vindo a alegar que não estava obrigado a fazer quaisquer ... vigente à data do contrato dos autos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com diversas alterações (cfr. ...

  • Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - Essa transmissão obrigacional, se se constituir através da celebração de um contrato entre o novo devedor e o cr...

    ... dono da obra para a ré, relativamente à obtenção da licença de utilização de determinada fracção habitacional. ... da respectiva escritura pública, da licença de habitabilidade do imóvel, que a Ré se comprometera a obter, sendo esta ...�ão n.º 451/00 onde consta "Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro (..) é emitido o Alvará de ...

  • Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - Essa transmissão obrigacional, se se constituir através da celebração de um contrato entre o novo devedor e o cr...

    ... dono da obra para a ré, relativamente à obtenção da licença de utilização de determinada fracção habitacional. ... da respectiva escritura pública, da licença de habitabilidade do imóvel, que a Ré se comprometera a obter, sendo esta ...�ão n.º 451/00 onde consta "Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro (..) é emitido o Alvará de ...

  • Regulamento n.º 571/2008, de 05 de Novembro de 2008

    Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos

    ...do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, pois ... a uma opçáo de melhoria das condiçóes de habitabilidade do fogo;. c) Garantir a altura livre mínima de 3 m acima do ... - O pedido de informaçáo prévia, de autorizaçáo, de licença e de comunicaçáo prévia relativo a operaçóes urbanísticas ...

  • Regulamento n.º 187/2008, de 09 de Abril de 2008

    Projecto de Regulamento de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

    ...Nota Justificativa. O Decreto -Lei n. 309/02, de 16 de Dezembro, veio introduzir alteraçóes ..., da definiçáo de um prazo de validade e caducidade da Licença de Utilizaçáo e da obrigatoriedade de juntar ao processo de ... de qualidade, designadamente, de segurança, habitabilidade, protecçáo ambiental, funcionalidade e qualidade ...

  • Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012

    Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE , da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de...

    ... possuir, de acordo com o disposto no mesmo Código, um certificado de segurança e uma licença de exploração. 4 — Os certificados a que se referem os números ante- riores devem estar ... encontram operacionais e a funcionar normalmente assim como as condições de boa habitabilidade projetadas. 2.5 — «Condições de emergência» são as condições nas quais qualquer serviço ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ...Assim, procurar-se-á atribuir eventuais licenças futuras, aos operadores que demonstrem maior capacidade de ... dos custos, a melhoria das condições de habitabilidade e de conservação e estiva do pescado a bordo; - promoção do ... da comunidade educativa, em 2003 será.promulgado o decreto-lei respectivo. Esta revisão curricular pretende inculcar no ...

  • Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

    ...4, do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 60/2007, ...3 - Sempre que o sótáo tenha condiçóes de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, deveráo ser cumpridas as regras ... ou visíveis da via pública, fica dependente de licença municipal. 2 - Nos edifícios de habitaçáo colectiva, o pedido ...

  • Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008

    Discussão pública da proposta de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

    ...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo ...3 - Sempre que o sótáo tenha condiçóes de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, deveráo ser cumpridas as regras ... ou visíveis da via pública, fica dependente de licença municipal. 2 - Nos edifícios de habitaçáo colectiva, o pedido ...

  • Acórdão nº 03B4122 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    ... 1, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - e, por interpretação normativa, do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma construída a obrigação de obtenção, pelos réus promitentes vendedores, da licença de utilização do imóvel dentro do prazo fixado no contrato, com vista à celebração do contrato prometido dentro do mesmo prazo, a falta de obtenção tempestiva da licença, todavia...

  • Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008

    Estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barcelos

    ...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. ...iii) Este ónus é mencionado nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os efeitos ...

  • Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008

    Estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios, referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barcelos

    ... no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. ...iii) Este ónus é mencionado nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os efeitos ...

  • Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    ... urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorizaçáo de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integraçáo essa que se fará automaticamente com a emissáo do alvará.

  • Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    Victor Manuel Baráo Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, em sua sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2006, aprovou, nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento Municipal de...

    ...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo dada pelo ... às taxas devidas pela emissáo de alvarás e licenças e pela realizaçáo, manutençáo e reforço das ... exclusivamente a dotar de condiçóes mínimas de habitabilidade fogos que dela náo disponham;. f) Obras destinadas a habitaçáo ...

  • Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008

    Regulamento Municipal de Legalização das Edificações Existentes no Bairro Marítimo

    ... Geral das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que veio submeter a ... conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, tenham sido objecto de operaçóes físicas de ... 3) A adopçáo de condiçóes mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n. 243/84, de 17 de Abril, ficando os ...