decreto lei licença habitabilidade

793 resultados para decreto lei licença habitabilidade

  • Classificação vLex
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2004

    ... deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e definiu, em termos mais precisos, o campo de aplicação das licenças de utilização e de construção. 3- Tendo a embargada, antes da outorga da escritura, falsamente assegurado ao embargante que a vistoria já tinha sido requerida e que a fracção reunia as condições para que a licença de habitabilidade fosse emitida, e sendo certo que...

  • Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006

    ... definir normas necessárias à plena aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2002, de 4 de Junho, na área do concelho de Loulé, nomeadamente os princípios aplicáveis à urbanizaçáo e à edificaçáo e ainda as matérias e respectivas regras que este diploma expressamente remete para a previsáo em regulamento deste tipo.

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-10-13 hasta 2012-12-11)
  • Aviso n.º 1509/2006, de 06 de Junho de 2006

    O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condiçóes a que devem obedecer os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais na área de intervençáo do município de Vila Pouca de Aguiar, nomeadamente quanto às condiçóes administrativas e técnicas da recolha e tratamento dos efluentes e à manutençáo e utilizaçáo das redes públicas e prediais, estrutura tarifária,...

    ...Regulamento Municipal de Águas Residuais. Preâmbulo. O Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o novo regime ...Artigo 17.o. Entrada em funcionamento. A licença de habitabilidade ou de utilizaçáo só poderá ser concedida ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de génese ilegal, com deficientes condições de habitabilidade e de vivência social, muitas das vezes sem infra-estruturas e ... de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de ... - regulamentação de tarifas planas; - atribuição de licenças para operadores de UMTS; - antecipação da oferta de serviços ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ...- tiva Nacional Grid e a adopção em Portugal das Licenças CC -- Creative Commons. Foi também lançada a coope- ração ...�blicos e da racionalização de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite uma redução de ... experimental, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas [em curso]. Em 2008, serão ...

  • Em vigor Código Civil

    ...É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. Começo de vigência. 1. O Código Civil entra em ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ... a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... diálogo com a ANMP, de um programa de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários, promovendo o ...adequar as condições de habitabilidade a situações específicas, nomeadamente cidadãos idosos ou ...Acessibilidade e Comunicação . Rever e aprovar o Decreto-lei 123/97 - regime jurídico das Acessibilidades, nas suas ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... interna, designadamente, uso e porte de arma e licenças de condução; - transferência de competências em matérias de ... de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação ... ou arrendar habitação e de criar condições de habitabilidade através da reabilitação da habitação. Na sequência da ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... da listagem anexa ao Plano Nacional de Atribuiçáo de Licenças de Emissáo (PNALE);. ii) Por empresas que realizem, com a ...�o licenciados, em condiçóes muito deficientes de habitabilidade ............ 0,45. Arrecadaçóes e arrumos .................. ...

  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de...

    ... coincidiam com a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada. M. Mais alegaram que a ..., no sentido de a deixar em boas condições de habitabilidade? 14) Vindo a alegar que não estava obrigado a fazer quaisquer ... vigente à data do contrato dos autos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com diversas alterações (cfr. ...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ... para o regime da ADSE foi alcançada através dos Decretos-Lei n. 158/2005, de 20 de Setembro, n. 167/2005, de 23 de ... diálogo com a ANMP, de um programa de eliminaçáo de licenças, autorizaçóes e procedimentos desnecessários, promovendo o ... bens públicos, quer na garantia de condiçóes de habitabilidade digna e da preservaçáo do ambiente e ainda de condiçóes para ...

  • Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - Essa transmissão obrigacional, se se constituir através da celebração de um contrato entre o novo devedor e o cr...

    ... dono da obra para a ré, relativamente à obtenção da licença de utilização de determinada fracção habitacional. ... da respectiva escritura pública, da licença de habitabilidade do imóvel, que a Ré se comprometera a obter, sendo esta ...�ão n.º 451/00 onde consta "Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro (..) é emitido o Alvará de ...

  • Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - Essa transmissão obrigacional, se se constituir através da celebração de um contrato entre o novo devedor e o cr...

    ... dono da obra para a ré, relativamente à obtenção da licença de utilização de determinada fracção habitacional. ... da respectiva escritura pública, da licença de habitabilidade do imóvel, que a Ré se comprometera a obter, sendo esta ...�ão n.º 451/00 onde consta "Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro (..) é emitido o Alvará de ...

  • Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012

    Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE , da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de...

    ... possuir, de acordo com o disposto no mesmo Código, um certificado de segurança e uma licença de exploração. 4 — Os certificados a que se referem os números ante- riores devem estar ... encontram operacionais e a funcionar normalmente assim como as condições de boa habitabilidade projetadas. 2.5 — «Condições de emergência» são as condições nas quais qualquer serviço ...

  • Acórdão nº 03B4122 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    ... 1, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - e, por interpretação normativa, do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma construída a obrigação de obtenção, pelos réus promitentes vendedores, da licença de utilização do imóvel dentro do prazo fixado no contrato, com vista à celebração do contrato prometido dentro do mesmo prazo, a falta de obtenção tempestiva da licença, todavia...

  • Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    ... urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorizaçáo de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integraçáo essa que se fará automaticamente com a emissáo do alvará.

  • Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    Victor Manuel Baráo Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, em sua sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2006, aprovou, nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento Municipal de...

    ...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo dada pelo ... às taxas devidas pela emissáo de alvarás e licenças e pela realizaçáo, manutençáo e reforço das ... exclusivamente a dotar de condiçóes mínimas de habitabilidade fogos que dela náo disponham;. f) Obras destinadas a habitaçáo ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... de Fiscalização e de Direcção de Obra (revisão do Decreto -Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro), iniciou -se o processo de ... no Portal da Empresa um catálogo que contém as licenças, autorizações e condicionamentos administrativos semelhantes, ... para Idosos, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas, atingindo, no mínimo, nove ...

  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...

    ... do Código de Processo Penal na redação anterior ao Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro), com taxa de justiça de 8 ... e de água para aquele espaço, o mesmo sucedendo com a licença da Sociedade Portuguesa de Autores. 3. Sucede que, de modo a ... Os "quartos" não tinham condições mínimas de habitabilidade permanente e apenas estavam equipados com o necessário para a ...

  • Acórdão nº 693/07.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I - Dos preceitos dos arts. 879.°, al. b), e 882.°, n.°s 1 e 2, do Código Civil decorre que, na compra e venda de imóvel ou fracção autónoma, a obrigação de entregar a coisa compreende a entrega dos documentos, relativos ao imóvel ou fracção vendida, que o vendedor tenha consigo no momento da venda e que estejam associados ao direito de f...

    ... a escritórios ou estabelecimentos comerciais, a licença de utilização, por ser documento necessário para assegurar a ... é ainda aplicável o regime processual anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, porquanto respeita a acção ... 14) O pedido de licença de utilização (habitabilidade e ocupação) apresentado na Câmara Municipal ………., em 19 ...

  • Acórdão nº 693/07.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2010

    Sumário: I - Dos preceitos dos arts. 879.°, al. b), e 882.°, n.°s 1 e 2, do Código Civil decorre que, na compra e venda de imóvel ou fracção autónoma, a obrigação de entregar a coisa compreende a entrega dos documentos, relativos ao imóvel ou fracção vendida, que o vendedor tenha consigo no momento da venda e que estejam associados ao direito de f...

    ... a escritórios ou estabelecimentos comerciais, a licença de utilização, por ser documento necessário para assegurar a ... é ainda aplicável o regime processual anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, porquanto respeita a acção ... 14) O pedido de licença de utilização (habitabilidade e ocupação) apresentado na Câmara Municipal ………., em 19 ...

  • Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006

    ... do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, concedendo o prazo de 30 dias, contados a partir do dia subsequente ao da publicaçáo do presente aviso, para os interessados poderem dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal de Estremoz.