decreto lei licenca habitabilidade

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556 documentos para decreto lei licenca habitabilidade
  • -Tendo sido celebrada escritura de compra e venda em 3.8.93, portanto na plena vigência da lei nº 46/85, de 20.9, nos termos do artigo 44º nº 1 desse diploma, bastante teria sido a exibição perante o notário da licença de construção do prédio, e não da licença de utilização. 2- Só assim deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e definiu, em termos mais precisos, o campo de aplicação das licenças de utilização e de construção. 3- Tendo a embargada, antes da outorga da escritura, falsamente assegurado ao embargante que a vistoria já tinha sido requerida e que a fracção reunia as condições para que a licença de habitabilidade fosse emitida, e sendo certo que o licenciamento não só não estava concedido pela Câmara Municip...

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ..., quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o ... de operação urbanística sujeita a licença administrativa, ou de que a pretensão não foi ...

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    ... o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. Começo de vigência. 1. O Código ..., da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o ..., quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o ...

  • Assim, o presente Regulamento visa estabelecer e definir normas necessárias à plena aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2002, de 4 de Junho, na área do concelho de Loulé, nomeadamente os princípios aplicáveis à urbanizaçáo e à edificaçáo e ainda as matérias e respectivas regras que este diploma expressamente remete para a previsáo em regulamento deste tipo.

    ... no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé. 4 - No caso de o ... possuir as condiçóes mínimas de habitabilidade descritas no Decreto-Lei n.o 243/84, de 17 de ...

  • O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. 3. À sentença sob apreciação, i...

    ... encargos legais, conforme previsto no decreto-Lei nº 404/90, de 21 de Dezembro, para ... não foi emitida a licença de habitabilidade ou de utilização pela competente Câmara ...

  • O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condiçóes a que devem obedecer os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais na área de intervençáo do município de Vila Pouca de Aguiar, nomeadamente quanto às condiçóes administrativas e técnicas da recolha e tratamento dos efluentes e à manutençáo e utilizaçáo das redes públicas e prediais, estrutura tarifária, penalidades, reclamaçóes e recursos.

    ...Preâmbulo. O Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o ...Entrada em funcionamento. A licença de habitabilidade ou de utilizaçáo só poderá ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ... Grid e a adopção em Portugal das Licenças CC -- Creative Commons. Foi também lançada a ... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite ... melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas [em curso]. Em ...

  • Sumário: I - Dos preceitos dos arts. 879.°, al. b), e 882.°, n.°s 1 e 2, do Código Civil decorre que, na compra e venda de imóvel ou fracção autónoma, a obrigação de entregar a coisa compreende a entrega dos documentos, relativos ao imóvel ou fracção vendida, que o vendedor tenha consigo no momento da venda e que estejam associados ao direito de fruir e dispor plenamente da coisa. II - Entre esses documentos inclui-se, na venda de imóveis ou fracções destinadas a escritórios ou estabelecimentos comerciais, a licença de utilização, por ser documento necessário para assegurar a aptidão da coisa para o fim ou função normal a que se destina e, assim, garantir a sua plena fruição. III - A falta da licença de utilização pode ser considerada como uma limitação que onera anormalmente o imóvel...

    ... o regime processual anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, porquanto respeita a ... de licença de utilização (habitabilidade e ocupação) apresentado na Câmara Municipal ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... ao Plano Nacional de Atribuiçáo de Licenças de Emissáo (PNALE);. ii) Por empresas que ... condiçóes muito deficientes de habitabilidade ............ 0,45. Arrecadaçóes e arrumos ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... ANMP, de um programa de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários, ...adequar as condições de habitabilidade a situações específicas, nomeadamente ...Rever e aprovar o Decreto-lei 123/97 - regime jurídico das ...

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