decreto lei licença habitabilidade

1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete ... obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato. 6 ...
  • Portaria n.º 304/2019
    ... ção em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de ... alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, o Governo deve, ... redução das características de habitabilidade.SECÇÃO IIIEspaços comuns dos edifíciosArtigo ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... por particulares e sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, ... íneas a) e b), e da data da emissão da licença de utilização, nos casos das alíneas c) e d), ... a repor o prédio com um nível de habitabilidade idêntico ao existente à data da celebração do ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... de 24 de agosto e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, que aprovou ... ão reúna condições mínimas de habitabilidade e salubridade exigidas para o ano da sua ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ... nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... ício do mínimo de condições de habitabilidade, ... independentemente da utilização que nele ... º 10/2003; em eventuais alterações à licença de loteamento, não pode haver aumento do índice ...
  • Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... de obteno da competente licena de habitabilidade, respeitante fraco que constitua o objecto da ... artigo 44 da Lei n 46/85, concretamente o Decreto-Lei n 281/99 de 26.7, que, no respectivo ...
  • Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

    ... ótão, destinado a arrumos, sem a devida licença ... O Réu entende que não se verifica o abuso ... habitabilidade previstas no mesmo diploma possam ter acesso pela ... de tutela urbanísticas previstas no Decreto-lei n.º 555/99, de 16/12, é vinculativa, ao ...
  • Regulamento n.º 278/2021
    ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... suas condições de segurança, habitabilidade, salubridade, conforto, bem como falta de ... à emissão do competente alvará de licença, a requerer no prazo de 6 meses. 3 - ... 4 - ...
  • Regulamento n.º 1202/2022
    ... , ou condições mínimas de habitabilidade; ... c) Nos casos em que constitua procedimento ... que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de ... dezembro. Na ... CAPÍTULO I ... Título de licença ou de apresentação de comunicação prévia de ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... Artigo A -2/10.º Título da licença, da comunicação prévia e da autorização 1 ... ção nas devidas condições de habitabilidade; g ) Manter as zonas de circulação e de acesso ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... licença" e nos prazos máximos para conclusão das operaç\xC3" ... - logias que provoquem perdas de habitabilidade e conforto da habitação. 4 — São ...
  • Decreto-Lei n.º 95/2019
    ... em termos de adequação aos atuais padrões de segurança, habitabilidade, conforto e simplificação do processo de reabilitação, com os ... da habitação e da edificação em conjunto, quando a respetiva licença de construção tenha sido emitida até 1 de janeiro de 1977; b) No ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
    ... do agregado familiar, dotando-o das condiçóes mínimas de habitabilidade, conforto e segurança ... Dentro do espírito de uma nova geraçáo de ... por um período de 10 anos, a contar da data de emissáo da licença de utilizaçáo ou da celebraçáo da escritura de compra e venda, ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... , que não reúnem condições de habitabilidade nos termos do Regulamento Geral das ... que, de acordo com a lei, a licença de loteamento ou a comunicação prévia, ...
  • Edital n.º 796/2017
    ... ção e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de dezembro, sofreu ... ções urbanísticas depende de prévia licença", comunicação prévia e autorização de utiliza\xC3" ... garantidas todas as condições de habitabilidade e segurança contra incêndio, sendo neste caso, ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... do alvará é condição de eficácia da licença. 3 - No caso das comunicações, o comprovativo ... de salvaguardar as condições de habitabilidade das edificações envolventes. 4 - Para além do ...
  • Edital n.º 369/2019
    ... Oliveira do Bairro Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que entrou ... que o sótão tenha condições de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, deverão ser ... 3 - Todos os pedidos relativos a licença de operações de loteamento e respetivas ...
  • Regulamento n.º 708/2020
    ... à Melhoria das Condições de Habitabilidade - Habitação Condigna. Manuel João Sampaio ... anos, contado da datada da emissão da licença de habitabilidade, sob pena de terem de pagar o ... com a coima prevista no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua ...
  • Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado ... çáo prévia, de autorizaçáo e de licença, relativos a operaçóes urbanísticas obedecem ... possuir as condiçóes mínimas de habitabilidade descritas no Decreto-Lei n.o 243/84, de 17 de ...
  • Regulamento n.º 1050/2016
    ... a viver em condições de habitabilidade desfavoráveis, devido, no essencial, à escassez ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, tendo sido ... ão de apresentar aquela declaração; i) Licença de habitabilidade do imóvel arrendado, ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... l) ... m) Quando aplicável, dados da licença ou autorização administrativa exigida nos ... habitabilidade, quando aplicável, devendo as alterações ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... ção das necessidades básicas de habitabilidade, nomeadamente: a) Reparação ou construção de ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto"-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que procede \xC3" ... a controlo prévio, sob a forma de licença, comunicação prévia com prazo, adiante ... a suprimir insuficiências de habitabilidade), apoio à atividade agrícola, agroflorestal e ...
  • Aviso n.º 4622/2018
    ... ção e Edificação (RMUE) Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que estabelece ... e situações especiais Artigo 7.º Licença" comunicação prévia e autorização A realizaç\xC3" ... as condições de salubridade e habitabilidade; b) Perturbem gravemente as condições de ...
  • Regulamento n.º 743/2016
    ... ção Preâmbulo Com a publicação do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que entrou ... ção de loteamento ou de alteração à licença" ou comunicação prévia de loteamento. Artigo 8.\xC2" ... satisfeitas as condições de habitabilidade das construções contíguas, do ponto de vista ...

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