decreto lei lay off

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27 documentos para decreto lei lay off
  • ALTERA AS REGRAS PROCESSUAIS DO REGIME DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO (LAY-OFF), NOS ARTIGOS 14, 15, 16, 17 E 21 DO DECRETO LEI NUMERO 398/83 QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

  • I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por um período de mais seis meses, contando que, findos os quais e com os frutos esperados das acções atrás indicadas estejamos em condições de a receber numa empresa com uma solidez bem distinta daquela que deixaram em Outubro passado", deve ser entendida como uma prorrogação do lay off anteriormente determinado pelo empregador, e não como uma solicitação aos trabalhadores para se pronunciarem sobr...

  • Revalida a Resolução do Conselho de Governo de 3 de Junho de 2004.

    ... dar inicio à construção, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e do ...

  • Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off).

  • Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.

  • I - A rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso quando o empregador declare por escrito a previsão do não pagamento pode ser efectuada sem que decorra o prazo de 30 dias de falta de pagamento de salários. II - Mas, para que o trabalhador possa rescindir o contrato com esse fundamento, é preciso que se tenha esgotado o prazo que a entidade patronal tinha para pagar a retribuição, pois só esgotado esse prazo se verifica a falta de pagamento. III - Se o trabalhador rescinde o contrato antes de decorrido aquele prazo de pagamento não tem direito à indemnização de antiguidade. IV - O aviso prévio tem como justificação a protecção ao empregador por forma a permitir-lhe a substituição do trabalhador. V - Se a entidade patronal, na altura em que o trabalhador rescin...

    ...17/86, ou da Lay-off (Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), pelo que o ...

  • I – O artigo 334º do CT tem como finalidade a protecção dos trabalhadores, procedendo ao reforço da tutela dos mesmos quando se encontram num contexto de grupo, que determina a sujeição das sociedades do grupo ao regime da responsabilidade solidária dos créditos laborais. Nestes casos, o trabalhador pode, se assim o desejar, accionar directamente qualquer uma das empresas pertencentes ao grupo, apesar de não serem os seus empregadores e sem passar previamente pelo seu próprio empregador. II – Para se levar em conta a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades é preciso que se demonstre ter havido uma manifesta utilização abusiva da autonomia jurídica de uma pessoa colectiva, apresentando o grupo características tais que permitam detectar a presença de uma es...

    ... anterior à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 329-A/95 de 12/12 se entendia que a ...

  • I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma questão de direito: a de saber se o recurso se mostra conforme ao art. 690.º-A do CPC. III - Não deve ser rejeitado o recurso de apelação quando o recorrente, cumprindo integralmente as exigências contidas no 690.º-A, n.ºs 1, alíneas a) e b) e 2, do CPC, impugna, ponto por ponto, toda a decisão da matéria de facto. IV - Os tribunais não devem apreciar questões de constitucionalidade insuscept...

    ... conferiu para efeitos de aplicação do Decreto-Lei nº 398/83, de 02-11. 115) Naquela troca de ...

  • 1.1. Um Grupo de 25 deputados do Partido Socialista requereu a declaração abstracta sucessiva de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 7º e 9º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2002). 1.2 Estes preceitos são do seguinte teor: Artigo 4º Cláusula de estabilidade orçamental 1 – Sem prejuízo do disposto no art.º 2º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, ficam cativos 387 431 054 euros das dotações inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro das Finanças. 2- A desactivação de verbas incluídas no montante referido no número anterior só poderá fazer-se por razões exc...

    ...  1- Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.º 353/99, de 13 de Dezembro, respeitante ...

  • Aprova as grandes opções do plano para 1997, cujo relatório é publicado em anexo.

    ... de recuperação de empresas e falência (Decreto-Lei n.º 132/93), em situação quase ...

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