decreto lei lay off

28 resultados para decreto lei lay off

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ALTERA AS REGRAS PROCESSUAIS DO REGIME DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO (LAY-OFF), NOS ARTIGOS 14, 15, 16, 17 E 21 DO DECRETO LEI NUMERO 398/83 QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    ... termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por um período de mais seis meses, contando que, findos os quais e com os frutos esperados das acções atrás indicadas estejamos em condições de a receber numa empresa com uma solidez bem distinta daquela que deixaram em Outubro passado", deve ser entendida como uma prorrogação...

  • Declaração n.º DD3929, de 31 de Maio de 1989

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off).

  • Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

    Prestação de contas consolidadas de 2002

    ...Em Novembro de 2002 foi lançado um programa de reduçáo do tempo norma de trabalho (lay-off previsto no Decreto -Lei n. 398/83, de 2 de Novembro) pelo período de seis meses, a terminar em Maio de 2003. Essa soluçáo favorece reduçáo dos custos com o pessoal na ordem de 700.000 euros, reflectindo -se 43 % ...

  • Acórdão nº 98S365 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I - A rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso quando o empregador declare por escrito a previsão do não pagamento pode ser efectuada sem que decorra o prazo de 30 dias de falta de pagamento de salários. II - Mas, para que o trabalhador possa rescindir o contrato com esse fundamento, é preciso que se tenha esgotado o prazo que a entidade patronal tinha para pagar a...

    ...17/86, ou da Lay-off (Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), pelo que o Autor rescindiu o seu contrato de trabalho sem justa causa porque não havia salários em atraso, e sem a concessão do aviso prévio de 2 meses a que ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    Aprova as grandes opções do plano para 1997, cujo relatório é publicado em anexo.

    ... e o sistema financeiro, pressão crescente dos credores com execução de garantias reais), que conduzem à entrada em processos especiais de recuperação de empresas e falência (Decreto-Lei n.º 132/93), em situação quase irrecuperável. O ritmo de evolução do fenómeno fala por si: 382 novos processos em 1991, 524 em 1992, 727 em 1993, 819 em 1994 e 1064 em 1995; - Esta ...

  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... 114) Aí, a expressão "lay-off" não teve para as partes o significado que o legislador português lhe conferiu para efeitos de aplicação do Decreto-Lei nº 398/83, de 02-11. 115) Naquela troca de correspondência lay-off significava a cessação do contrato de trabalho, acordada ou consentida entre as partes, com fundamento em cessação da ...

  • Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988

    DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUMAS NORMAS DO DECRETO NUMERO 81/V, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE 880430, QUE HAVIA SIDO REMETIDO PARA PROMULGAÇÃO COMO LEI, E REPORTADO 'A AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVER O REGIME JURÍDICO DA CESSACAO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO E O REGIME PROCESSUAL DA SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO'.

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC) - Implementação do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação adequada do saldo remanescente do extinto Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC) à reabilitação do Chiado ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013

    Aprova o Plano Anual Regional para 2013

  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2014

    Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual obtenção de...

    ...Com efeito, este conjunto de normas da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, mais não é do que a incorporação naquele regulamento do código de trabalho de 2003, dos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 123/2002, de 4 de Maio, que então procedeu à revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal, tendo em vista, como flui do preâmbulo, “melhorar a informação estatística obtida ...

  • Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2012

    I – O artigo 334º do CT tem como finalidade a protecção dos trabalhadores, procedendo ao reforço da tutela dos mesmos quando se encontram num contexto de grupo, que determina a sujeição das sociedades do grupo ao regime da responsabilidade solidária dos créditos laborais. Nestes casos, o trabalhador pode, se assim o desejar, accionar directamente qualquer uma das empresas pertencentes ao grupo,...

    ...Já no regime anterior à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 329-A/95 de 12/12 se entendia que a ineptidão da petição inicial não podia ser suprida, dando lugar imediatamente ao indeferimento liminar e que só a petição irregular ou deficiente podia ...

  • Resolução n.º 338/2008

    Revalida a Resolução do Conselho de Governo de 3 de Junho de 2004.

    ... nos serviços da autarquia competente o projecto de licenciamento, devendo, depois da sua aprovação, apresentar os projectos da especialidade e dar inicio à construção, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que instituem o regime jurídico da urbanização e da edificação. Presidência do Governo Regional. - O ...

  • Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007

    Nos chefes de equipa de Enquadramento e Vinculaçáo de Contribuintes, Gestáo de Remuneraçóes, Trabalhadores Independentes, Incentivos ao Emprego/Órgáos Estatutários, Desemprego, Incapacidades Temporárias e Relaçóes Internacionais, Prestaçóes Familiares, Prestaçóes Diferidas e Serviço de Verificaçáo de Incapacidades, Gertrudes Manuela Rodrigues Correia Tavares Costa, Maria Emília Dias Delgado...

    ...4.1 - Decidir sobre:. 4.1.1 - Situaçóes de isençáo nos termos do Decreto-Lei n.o 397/99, de 13 de Outubro;. 4.1.2 - Incidência da taxa de contribuiçóes sobre remuneraçóes superiores convencionais fixadas por lei, nos casos em que as normas em vigor o permitam;. 4.1.3 ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011

    Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores

  • Acórdão nº 08S1873 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2008

    As dificuldades económico-financeiras da empresa, ainda que graves, não constituem, só por si, fundamento legal para justificar o despedimento colectivo. Tais dificuldades só relevam se e quando impliquem o encerramento definitivo da empresa, de uma ou várias secções, ou estrutura equivalente. O encerramento temporário de um hotel para obras não constitui fundamento de despedimento colectivo.

    ... 23.ª - A sentença recorrida faz, pois, uma errada aplicação da lei nomeadamente da alínea e) do n.º 1 do art. 24.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, ao considerar a necessidade de indicação expressa e exaustiva de nexo de causalidade entre os motivos do despedimento e o despedimento em concreto do Autor/Apelado, ...

  • Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007

    Relatório e contas de 2003

    ...Declaraçáo. Os signatários declaram que os elementos inscritos nesta informaçáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há omissóes nem alteraçóes qualitativas e ou quantitativas na mesma. I5 de Abril de 2004. - O Conselho de Administraçáo: Vítor José Magalháes ...

  • Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2002

    Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

    ... a rescisão do contrato de trabalho foi assim fundamentada: "Da matéria apurada resulta que entre autora e ré foi celebrado um contrato de trabalho, tal como vem definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49408. Mais resulta provado que a autora exercia, para a ré, as funções de empapeladora. Tais funções consistiam em pegar nas bobines com fio (cones cheios de fio), com cerca de l Kg ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2011/A de 2 de Agosto

    Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.

  • Acórdão nº 437/02 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2003

    1.1. Um Grupo de 25 deputados do Partido Socialista requereu a declaração abstracta sucessiva de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 7º e 9º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2002). 1.2 Estes preceitos são do seguinte teor:

    ...             1- Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.º 353/99, de 13 de Dezembro, respeitante ao regime de colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(47) B) Conclusões e recomendações .. 20 686-(47) VOLUMEII Nota introdutória .. 20 686-(53) I - Processo orçamental .. 20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento .. 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - Alterações orçamentais .. 20 686-(55) 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa orçamentada (e da receita prevista) (mapas anexos n.os ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.

    ...XI - Fluxos financeiros com a União Europeia (UE). XII - Segurança social. Síntese conclusiva. Volume II Nota introdutória. I - Processo orçamental. 1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações orçamentais. 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa (e da receita) prevista. 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da despesa ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...XI - Fluxos Financeiros com a União Europeia. XII - Segurança Social. Síntese Conclusiva. Volume II Nota Introdutória. I - Processo orçamental. 1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações orçamentais. 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa orçamentada (e da receita prevista). 1.3.2 - Alterações que modificaram o total ...

  • Acórdão nº 187/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2004

    1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51º, n.º 1 e 57º, n.º 1 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Feverei...

    ...� 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República n.º 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública e lhe foi remetido para promulgação, nos seguintes termos: . ...

  • Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002

    Conta Geral do Estado de 2001 - Relatório

    ...Na sua elaboração foi tida em consideração a estrutura orgânica do XIV Governo Constitucional, espelhada no Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, e, no decorrer de 2001, pelos Decretos-Leis n.os 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de ...