Altera o Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei nº 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas.
I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de angariação, mas eventual responsabilidade contra-ordenacional. III - O cliente é responsável pelo pagamento da remuneração contratada, ao abrigo da norma excepcional do art.º 18.º, n.º 2, al. a) do DL n.º 211/2004, quando, estando acordado o regime de exclusividade, o negócio visado só não se concretiza por causa que lhe é imputável.
... do contrato e do art.º 18º, nº 2, do Decreto-lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, deve pagar-lhe ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...1 do artigo 201. da Constituição, o seguinte:. ARTIGO 1. É apro... Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. . 1 - São revogados, a partir da d...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008
Estabelece os valores doa Parâmetros das Tarifas e Preços de Energia Eléctrica para 2007.
... estabelecidos no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, nos Estatuto...
... 2, 12º, 35º nº 5, 91º nº 2 do CIVA e Decreto-Lei n.º 241/86 de 20 de Agosto, estabeleceu a seg...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...
... 2, 12º, 35º nº 5, 91º nº 2 do CIVA e Decreto-Lei n.º 241/86 de 20 de Agosto, estabeleceu a seg...
I – Se nenhum imóvel foi penhorado na execução, antes um veículo automóvel de passageiros, não podem graduar-se preferencialmente créditos provenientes de IMI mercê do privilégio imobiliário especial de que gozariam ex vi do disposto no 122.º do Código do IMI e 744.º n.º 1 do Código Civil, pois que tal privilégio apenas relevará se algum bem imóvel for penhorado. II – Os créditos por IVA, que é um imposto indirecto, beneficiam de privilégio mobiliário sem limitações quanto aos anos de cobrança, ao contrário do que sucede com os impostos directos (em que apenas são privilegiados os inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores – cfr. o n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil e PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Có...
... respectivos juros de mora (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março); - Em terceiro lu...
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