decreto lei do jogo

• Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março de 2011

Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004 , de 20 de Agosto, 56/2006 , de 15 de Março, e 200/2009 , de 27 de Agosto Resumo em linguagem clara  

• Diário da República núm. 59, 24 de Março de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010

Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público

• Diário da República núm. 46, 08 de Março de 2010
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.

• Diário da República núm. 166, 16 de Julho de 2004
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

REFORMULA A LEI DO JOGO. ESTABELECE DIVERSAS NORMAS SOBRE OS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, DESIGNADAMENTE: ZONAS DE JOGO, TIPOS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E CONCESSAO DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO, BEM COMO SOBRE OS BENS AFECTOS AS RESPECTIVAS CONCESSOES, FUNCIONAMENTO DOS CASINOS E DOS JOGOS E REGRAS DE ACESSO AS SALAS DE JOGO, PESSOAS AFECTAS A EXPLORAÇÃO E A PRÁTICA DOS JOGOS EM CASINOS, REGIME FISCAL, INSPECÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DESTES JOGOS E SANÇÕES APLICÁVEIS A PRÁTICA ILÍCITA DOS MESMOS, INSERINDO TAMBEM DISPOSIÇÕES ACERCA DOS PLANOS DE OBRAS DAS ZONAS DE JOGO.

• Diário da República núm. 277, 02 de Dezembro de 1989
• Serie I
• Ministério Do Comércio E Turismo

• Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto de 2004

Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional.

• Diário da República núm. 196, 20 de Agosto de 2004
• Serie I
• Ministério Da Segurança Social E Do Trabalho

• Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995

DETERMINA A ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA ADJUDICAÇÃO DA CONCESSAO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NO CASINO DE VILAMOURA, E EM OUTROS DOIS A INSTALAR: UM NO BARLAVENTO ALGARVIO E OUTRO NO SOTAVENTO ALGARVIO. DEFINE OS REQUISITIOS DE CANDIDATURA AO CONCURSO, DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS PROPOSTAS, A DIRIGIR AO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, MONTANTES A QUE DEVEM ASCENDER OS CAPITAIS SOCIAIS DAS SOCIEDADES CONCESSIONARIAS, BEM COMO AS OBRIGAÇÕES E CONTRAPARTIDAS A QUE ESTAS FICAM SUJEITAS. DISPOE AINDA SOBRE O CONTRATO DE CONCESSAO, DURACCAO DESTA E OUTROS PROCEDIMENTOS ATINENTES A ADJUDICAÇÃO. ATRIBUI A INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS COMPETENCIAS NO ÂMBITO DO ESTIPULADO NESTE. REGULA A AFECTAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE REALIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS, A P...

• Diário da República núm. 16, 19 de Janeiro de 1995
• Serie I
• Ministério Do Comércio E Turismo

• Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho de 1982

Regula a prática do jogo do Bingo.

• Diário da República núm. 162, 16 de Julho de 1982
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 17153/2007, de 03 de Agosto de 2007

- O Regulamento da Exploraçáo do Jogo do Bingo (REJB), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 314/95, de 24 de Novembro, prevê, no n.o 3 do seu artigo 5.o, que, «tendo em conta o interesse público, o prazo de concessáo, quando esta tiver sido adjudicada a pessoa colectiva pública ou de utilidade pública, pode ser prorrogado pelo membro do Governo responsável pela área do turismo, a pedido fundamentado dos concessionários que tenham cumprido as suas obrigaçóes, estabelecendo-se as condiçóes da prorrogaçáo no despacho que a autorize».

• Diário da República núm. 149, 03 de Agosto de 2007
• Serie II
• Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo

• Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011

Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo Resumo em linguagem clara  

• Diário da República núm. 45, 04 de Março de 2011
• Serie I
• Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

• Anúncio 6847-OX/2007, de 11 de Outubro de 2007

A juíza de direito, Dr.ª Dalila Vilela, do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 645/04.0TBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Ernesto Rodrigues Pinto, filho de Álvaro da Fonseca Pinto e de Isilda do Rosário Alves Rodrigues, natural de Portugal, Caminha, Argela, Caminha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1962, solteiro, com a profissáo de técnico de vendas, titular do bilhete de identidade n. 5849454, com domicílio na Treibstrasse 9-A, 44147 Dortmund, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploraçáo ilícita de jogo, previsto e punido artigo 108., n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 2 de Junho de 2000, por despacho d...

• Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007
• Serie II
• 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures