No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Leiis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/...95/2006, de 29 de Maio. Os artigos 2. e 17. do Decreto -Lei n. 95/2006, d...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 23. Relaçáo de bens. 1 - Os bens que integram a her... que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovaçáo por par.../86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, ...
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 7.º do CPPT); o notificando ter constituído mandatário (cfr. art. 5º, n.º 1 do CPPT); o notificando não ser encontrado (cfr. art. 86.º, §§ 2.º e 3º, do CIMSISD). III - Demonstrado nos autos que a carta para notificação daquele acto foi endereçada, não ao sujeito passivo do imposto, mas a mandatário pode considerar-se a notificação como valida...
... de seu irmão José Gago Sequeira, falecido em 23/01/1990 e que apenas veio a ser liquidado em Novem... 11. O Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, ao dispor que os novos... de caducidade de vinte anos fixado no artigo 92° do CIMSSSD, tendo este sido fixado em cinco anos, ...Por último o Decreto-Lei 119/94, de 7 de Maio ao fixar o prazo para a caducidade da liquidação...
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
...82/2003, de 23 de Abril. 3 - Se a data de inclusáo de uma subst...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerente...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...
INSTITUI E DOTA O GABINETE DOS S EUROPEUS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CRIADO PELO DESPACHO NUMERO 23/90, DE 23 DE MARCO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 92, DE 20 DE ABRIL DE 1990), DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 92/92, DE 23 DE MAIO, QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, INSERINDO O GABINETE DE ASSUNTOS EUROPEUS NA SUA ESTRUTURA ORGANIZATIVA. O GAE, EQUIPARADO A DIRECÇÃO GERAL, E O ORGANISMO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DA ACÇÃO DO MINISTÉRIO EM MATÉRIAS RESPEITANTES AS RELAÇÕES COM A COMUNIDADE EUROPEIA NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA.
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe...
...ARTIGO 23. Suprimento da incapacidade judiciária e da irreg... à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito aos val...ARTIGO 92. Execução por custas, multas e indemnizações. ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...
....º 3/2004, de 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por vio... 8. Em Maio de 1989, no mandato do Dr. …, a Assembleia Munic... 92. Após a extinção da VV, a FFF tem prestado serv... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
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