decreto lei 852 2004
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Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... de 12 de Junho ... O Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, estabelece as ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... primeiro lugar, o CCP procede à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de ... (firma, número ... 852 ...
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Aviso n.º 12708/2017
... Orgânico dos SASUALgRegulamento (CE) 852/2004, de 29 de abrilREF.BDecreto-Lei n.º 129/93, ... - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato ...
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Acórdão nº 2574/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
I - A apresentação dos certificados ISO:9001:2008, NP EN ISO:14001:2004 e NP EN 22000:2005, constitui uma exigência que não se relaciona com os requisitos legalmente exigidos para o exercício da actividade, mas que se relaciona com competências ou padrões de qualidade, ou seja, com a qualidade ou capacidade técnica das empresas; II- Não pode ser exigido num procedimento de concurso público em...
... de Gestão Ambiental (NP EN ISO:14001:2004 ou equivalente); III. Certificado de sistemas de ... ºs 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29-04-2004 (alterado pelo Regulamento ... também o Decreto-Lei n.º113/2006, de 12-06, alterado pelo ... -
Aviso n.º 8640/2018
... da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro, pelo que ... érias: Procedimento A: Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 10560/2016
... 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, Tendo em conta o ... em www.cm-arganil.pt); Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29/04, relativo à higiene dos géneros ...
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Aviso n.º 13235/2016
... Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de agosto - criação da ... /2007, de 6 de novembro;Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Decreto-Lei n.º 1/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... de 2 de Janeiro ... Os Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com exceção das ... de 12 de agosto, até ao valor total de 1 204 852 860 €, asseguradas as condições ...
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Regulamento n.º 852/2020
... º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - ... 53.º da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto e o Código Deontológico do Conselho Internacional dos ...
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Aviso n.º 14692/2016
... de 20.06, Lei n.º 12-A/2008 de 27.02; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 03.09; Decreto Regulamentar ... 13.12; Lei n.º 66-B/2007, de 28.12; Lei 2/2004 de 15.01; Lei 49/2012, de 29.08; Lei 29/87, de ... n.º 314/2003 de 17.12; Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de Novembro de 2008
... de execuçáo, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do ... dezembro; n.º 3 artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro. TÍTULO III - Da cobrança ... -Lei n.º 116/98, de 5 de maio; Regulamento CE 852/2004, de 30 de abril; Decreto-Lei n.º 65/92, de ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... os 178/2002, de 28 de Janeiro, e 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho. 3 -- Cabe às ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936 ... Os ... ómicas, nos termos do Decreto-Lei n.o 46/2004, de 3 de Março ... 3 - O produto das coimas ...
- Declaração de Rectificação n.º 49/2006, de 11 de Agosto de 2006
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Aviso n.º 19225/2008, de 02 de Julho de 2008
... 2 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 116/98, de 5 de Maio; ... Concurso II - ... Concurso I ... Lei n. 10/2004, de 22 de Março, Decreto Regulamentar n ... Regulamentos (CE) n. s 852, 853 e 854, de 2004; ... Decreto-Lei n. 116/98, ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... No âmbito do enquadramento decorrente do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que ... define ... do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho, do Parlamento e ... do Conselho, ... lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na ... sua redação atual, ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... n.º 150/2004", de 13 de fevereiro, republicada pela Portaria n.\xC2" ... 1$$48,6,d2'(80&2175$72'(6(*852'(80$$'(62,1',9,'8$/$80)81'2'( ...
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Portaria n.º 256/2019
... , do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, com a ...
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Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho de 2007
... 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, ...
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Acórdão nº 704/12.5TBCLD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
... pelos arts.3° e 4° do Regulamento (CE) n.°852/2004, Anexo II, e pelo art.6°, n.°1, ala) do ... Decreto Lei n° 234/2007, de 19/6, tendo sido determinada ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção n.º P – …….., emitida a 10/03/2004" pelo IMTT e residente na Rua …, n.º …, R/c \xE2\x80" ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 13 Apenso 24); 851. - contactos com o CV…: 852. No dia 16 de Abril de 2012: 853. - o S… pediu ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... acórdão Tribunal Constitucional nº 852/2014 de 10-3-, DR nº 48/2015, Série II de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... Ac. do STJ de 17-06-2004, Proc. n.º 2364/04 - 5.ª. X - À míngua de ...
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Aviso n.º 1362/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... Para efeitos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o ... Regulamento Comunitário (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do conselho, de 29 ...