A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... de contas diversas inclui um montante de 398 762 000 euros e 386 421 000 euros para o Grupo e Banco...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...d) 25 830 000 euros para distribuiçáo pelos empregados, no...
...ARTIGO 76. Acção de honorários. 1 - Para a acção de hon...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 830. Penhora de mercadorias carregadas em navio. 1 - A...
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário da protecção - o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício; III - O promitente da transmissão o...
... Autora em 18FEV1999], nos termos do artigo 830°, nº 1, do Código Civil, proferindo-se sentença ... do CPC operada em 1995/1996 (pelos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12-XII, e 180/96, de 25-IX)...) e "premiar", de certo modo, o faltoso» [76] . Também para ANA PRATA [77] , «admitir, como ...
...ARTIGO 76. TRABALHO DE MENOR NO PERÍODO NOCTURNO. 1 - É pr... náo é aplicável o disposto no artigo 830. do Código Civil. SUBSECÇÁO III Contrato de ade... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido colocadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. O n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, não deixa margem para dúvidas quanto ao elemento relevante para se determinar qual a carreira e categoria em que o funcionário deve ser integrado dentro deste quadro normativo, as “funções efectivamente desempenhadas”. 3. Mas o índice remuneratório, não sendo o elemento decisivo, funciona como indício da natureza e complexidade das funções desempenhadas, e, por isso, como elemento au...
... A fls. 76 e 83 e seguintes, o Director-Geral dos Impostos ti... economista assessor varia entre 680 e 830 (ver mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 d...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
...830 - Óleo da refinação das parafinas (petróleo), ...
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008 , de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE , de 23 de Setembro, 2008/123/CE , de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE , de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 830 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último diploma preceito correspondente àquele. III. Tendo em conta que o contrato promessa dos autos foi celebrado em Novembro de 1980, havendo-se nos termos do referido contrato produzidos efeitos antes e depois da alteração operada pelo DL 379/86, mas verificando-se o incumprimento definitivo do contrato, por culpa do promitente vendedor só no domínio da lei nova, deve aplicar-se o regime da lei anti...
... da aplicação da lei no tempo do Decreto-Lei citado, é relevante trazer à colação, embo...67. (4) Vaz Serra, BMJ, 76, pg. 65 (5) Calvão da Silva, Sinal e Contrato Pro...
Orçamento do Estado para 2007
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por...amento do Estado se refere, fixada em € 354 767 177. 3 - O Fundo de Equilíbrio Financeiro é dist...17 041 215 . 15 633 440 . 84 845 830 . 237 333 510 . 19 344 529 . 39 005 187 . 144 515 ...
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
...60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n. 50-A..., que apresentava um valor global de 52 808 769 euros, verifica-se que foi executado 53 985 885,50...2 835 830,42. Capital ................................ 5 770...
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