As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/... 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Ja...e 81., se apliquem outros prazos de execuçáo. 2 - Os ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser u...22. É regulamentado o contrato de suprimento, em ter...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 81. Responsabilidade dos membros de órgãos de fisca...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Altterações orçamentais .. 15 296-(81) 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da d...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) 7... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze...
... 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por violação dos ... à XX referida em 33 verificou-se desde Abril de 2006. 35. Os Autores foram admitidos pela 1.ª... 81. O 2.º Réu celebrou, pela Comissão de Gestão M... 95. O LLL, ex-trabalhador da VV, foi contratado pela ... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito específicas no que conce... de habilitaçáo referidos no artigo 81. através da plataforma electrónica utilizada pel...Artigo 22. Divisáo em lotes. 1 - Quando prestaçóes do mes...Artigo 95. Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do contra...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...Rede de distribuiçáo:. 81 lojas de gestáo personalizada, localizadas em sup...Rede de distribuiçáo:. 225 sucursais cobrindo todo o território nacional. So...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...46/94, de 22 de Fevereiro, diploma ora revogado. Na verdade, o ...ARTIGO 81. CONTRA-ORDENAÇÕES. 1 - Constitui contra-ordena..., de 20 de Dezembro de 1919, 16767, de 20 de Abril de 1929, Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro d...183/95, de 27 de Julho, designadamente por caducidade, re...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... para os efeitos previstos na Portaria nº1093/95, de 6 de Setembro. Alega o Ministério Público, ...do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Abril de 2002, uma acção inibitória nunca poderá ter...Lei 220/95 de 31 de Janeiro, deu à boa fé a que se refer... “cláusulas contratuais gerais” - o Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (que foi modificad... Mais adiante – pág. 81 – prossegue: “A inferioridade do consumidor ...
...ARTIGO 22. PLANOS DE ORDENAMENTO DOS ESTUÁRIOS. 1 - Os plan... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi...2 do artigo 79. e no n. 2 do artigo 81º, são reguladas por normas a aprovar nos termos do...ARTIGO 95. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. 1 - Q... pelos Decretos-Leis nºs 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, que passa a ter a ...
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