As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
.... . . . . . … 50 Investimentos do Plano 7 807 349 20 589 249 05 — SECRETARIA REGIONAL DO EQUI...FUNÇÕES ECONÓMICAS 82 797 122 31 Agricultura e pecuária, silvicultura, ...
... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...8 - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a fi...400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n. 6/84, d...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 24-7-2006 821,25 Vice-presidente 31-7-2006 556,82 Presidente . ....
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...8272 Importa ainda destacar a atribuiçáo ao Banco de...
Despacho n. o 18 266/2007 Ao abrigo do disposto no artigo 9. o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Junho, e 201/2006, de 27 de Outubro, nos artigos 35. o a 40. o do Código do Procedimento Administrativo, conforme o previsto no artigo 9. o da Lei n. o 2/2004, de 1 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n. o 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n. o 10 847/2005, de 28 de Abril, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2. a série, n. o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego, sem prejuízo do poder de av...
... de longa duração nos termos do artigo 82. o do Decre- to-Lei n. o 100/99, de 31 de Março, ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8-(2). Decreto Regulamentar n. 1-A/2011:. Procede à...SECÇÁO II Situaçáo contributiva. Artigo 82. Certificaçáo da situaçáo contributiva. 1 - A ...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 8. Constituiçáo obrigatória de advogado. 1 - É o..., de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8), modificando-se assim o regime do artigo 1714 do ...-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as acções prefere...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr...15 296-(82) 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da d... - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - C...
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