A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula da Gama Araújo, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 190/05.6IDBRG, pendente neste Tribunal contra os arguidos, José Manuel Freitas da Silva, filho de António Alves da Silva e de Rosa de Freitas, natural de Britelo, Celorico de Basto, nascido em 18 de Fevereiro de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 07474228, com domicílio na Rua dos Fiéis de Deus, 324, 4820 Fafe, e Abílio de Freitas Antunes, filho de Joáo Augusto Antunes e de Aurora do Nascimento de Freitas, natural de Sobreposta, Braga, nascido em 4 de Março de 1960, titular da identificaçáo fiscal n. 157994503 e do bilhete de identidade n. 7666523, com domicílio no lugar de Esparido, 8, Loureira, 4730 Vila V...
...1, 104., n. 2, da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho (à data dos factos, previsto e pun... 23., n.os 1, 2, alínea c), e 4, do Decreto-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, 30., n. 2, e 79.,...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...7 697 39,0 50 000 a 499 999 796 4,4. Institucionais .................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE À 3.ª...Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, Antóni...ARTIGO 79. Serviços de apoio. 1 - O Conselho Superior dos T...
O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 463/04.5IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Anthony Jorge Chanca Lopes da Câmara, natural de Moçambique, nascido em 16 de Junho de 1976, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 212416260 e do bilhete de identidade n. 10905080, com domicílio no lugar de Ancide, Moreira de Cónegos, 4815 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 24., n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, 30. e 79., do Código Penal, hoje pelos artigos 105., n.os 1, 2 e 4, 12., n. 1, da Lei n. 15/ 2001, de 5 d...
I - A nulidade a que se reporta o art. 668.º n.º 1, al. d), do CPC é de índole formal, sendo certo que só existe quando em absoluto o Juiz tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado e não já quando essa pronúncia seja incorrecta ou insuficiente. II - O depoimento de parte é de certo uma via de conduzir à confissão judicial; todavia mostra-se ultrapassada a concepção restrita de tal depoimento vocacionado exclusivamente àquela obtenção, já que o mesmo tem um campo de aplicação muito mais vasto. Assim sendo, o Juiz no depoimento de parte, em termos gerais, não está espartilhado pelo escopo da confissão, podendo ali colher ainda elementos para a boa decisão da causa de acordo com o princípio da “livre apreciação da prova”. III - Os gerent...
... e consultoria fiscal e, em finais de 2001, atingiu um volume anual de receitas na ordem dos ... redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei no 303/2007, de 24-08, ser dados como provados...600 000$00 (ora correspondentes a € 2.992,79) dividido em três quotas iguais de esc. 200 000$0...
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 200/05.7IDVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitor Pereira da Silva Cravo, filho de António da Costa da Silva Cravo e de Maria de Lurdes Enes Pereira, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1975, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 199681856 e do bilhete de identidade n. 10883976, com domicílio na Rua Doutor Carlos Lobo Oliveira, 74, 4., 4900 Meadela, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90 e D...
...1, do RGIT, e artigos 79. e 30., n. 2, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro ...
... ad quem, de acordo com o disposto no artigo 79.º da Lei do Tribunal Constitucional e no prazo a... da Uniões de facto saída da Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, persistiria óbvia a violação do... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(74) Síntese conclusiva .. 15 296-(79) VOLUME II Nota introdutória .. 15 296-(79) I - P...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ...
.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Mário Fernandes da Silva, filho de Joaquim da Silva e de Rosa Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Outubro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 115413420, com domicílio na Rua da Ruela, sem número, Longos, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2 e 79., do Código Penal e artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Novembro de 2001, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela ...
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