decreto lei 780

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 038967, de 13 Maio 1987

Recurso nº JSTJ00000326, Ponente ALVES PEIXOTO

I - O passageiro que viaje nos Caminhos de Ferro Portugueses sem dolosamente possuir qualquer titulo de transporte comete o crime previsto e punido na alinea c) do n. 1 do artigo 316 do Codigo Penal. II - Esta descrição legal tipica não contende nem e esvaziada pela manutenção dos ilicitos contravencionais figurados pelos artigos 39 e 43 do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro (Decreto-Lei n. 39 780, de 21 de Agosto de 1954) e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 108/78, de 24...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 038967, de 13 Maio 1987

Recurso nº JSTJ00000326, Ponente ALVES PEIXOTO

I - O passageiro que viaje nos Caminhos de Ferro Portugueses sem dolosamente possuir qualquer titulo de transporte comete o crime previsto e punido na alinea c) do n. 1 do artigo 316 do Codigo Penal. II - Esta descrição legal tipica não contende nem e esvaziada pela manutenção dos ilicitos contravencionais figurados pelos artigos 39 e 43 do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro (Decreto-Lei n. 39 780, de 21 de Agosto de 1954) e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 108/78, de 24...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 075070, de 01 Março 1988

Recurso nº JSTJ00001084, Ponente JOSE DOMINGUES

I - O decuplo da importancia referente ao bilhete do passageiro do caminho de ferro que viaje sem ele e se recuse a paga-la, e a que por isso fica obrigado, nos termos dos n. 7 e 8 do artigo 14 da Tarifa Geral de Transportes - PARTE I "Passageiros e bagagens", aprovada pela Portaria n. 403/75, de 30 de Junho, na redacção que lhe deu a Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro, constitui uma indemnização "a fortait" por perdas e danos, causalmente ligada ao ilicito contravencional previsto e pun...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 075070, de 01 Março 1988

Recurso nº JSTJ00001084, Ponente JOSE DOMINGUES

I - O decuplo da importancia referente ao bilhete do passageiro do caminho de ferro que viaje sem ele e se recuse a paga-la, e a que por isso fica obrigado, nos termos dos n. 7 e 8 do artigo 14 da Tarifa Geral de Transportes - PARTE I "Passageiros e bagagens", aprovada pela Portaria n. 403/75, de 30 de Junho, na redacção que lhe deu a Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro, constitui uma indemnização "a fortait" por perdas e danos, causalmente ligada ao ilicito contravencional previsto e pun...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 210/01, de 29 Maio 2001

Recurso nº 251/01, Ponente Cons. Tavares da Costa

...�o e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39 780, de 21 de Agosto de 1954, e, ...... Março (melhor dizendo, no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 156/81, de 9 de Junho, que aprovou o ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 031657, de 04 Maio 1966

Recurso nº JSTJ00004297, Ponente FRANCISCO SOARES

A tolerancia no peso de cada unidade de pão, estabelecida no artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 43557, de 24 de Março de 1961, no artigo 18 paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 45223, de 2 de Setembro de 1963, e na Portaria n. 20048, de 4 deste mes e ano, refere-se somente ao fabrico e exposição a venda, e não tambem ao peso para efeito de venda.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 031657, de 04 Maio 1966

Recurso nº JSTJ00004297, Ponente FRANCISCO SOARES

A tolerancia no peso de cada unidade de pão, estabelecida no artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 43557, de 24 de Março de 1961, no artigo 18 paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 45223, de 2 de Setembro de 1963, e na Portaria n. 20048, de 4 deste mes e ano, refere-se somente ao fabrico e exposição a venda, e não tambem ao peso para efeito de venda.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 309/06, de 12 Julho 2006

Recurso nº 452/06, Ponente Cons. Fernanda Palma

... c), ambos do Decreto-Lei n.° 23 1/98, de 22-07, e a coima única de �...... de vigilância privada estava regulada pelo Decreto-Lei 231/98, de 22 de Julho, com as alterações ......º do Decreto-Lei 231/98, de preenchimento cumulativo; D)...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 497/05, de 16 Novembro 2005

Recurso nº 642/05, Ponente Cons. Bravo Serra

... conjugação com o nº 2 do artº 10º, ambos do Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26 de Novembro, e ......                Pode ler-se no referido acórdão na parte que ora releva: – )                O Decreto-Lei n.º 112/01, de 06/04, procedeu [à] re[e]...