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decreto lei 71 95
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... do Comércio, Indústria e Energia 1 785 951 03 Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Co... 378 223 510 50 Investimentos do Plano 39 974 717 418 198 227 08 — SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E...
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/... náo autorizadas, nos termos do artigo 71.;. v) A responsabilidade do prestador do serviço ...
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... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... sobre responsabilidade civil (artigos 71 a 84) retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n ...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma...
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Delega competências do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro (Nobre) Guedes, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
...- Ao abrigo dos artigos 6.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e dos artig... legais constantes do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, de deslocações, processamento d... de duodécimos, nos termos do Decreto-Lei n.º 71 /95, de 15 de Abril, bem como da legislação orç...
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...705-714. Os Autores apresentaram novo articulado superven... 95. O LLL, ex-trabalhador da VV, foi contratado pela ... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
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...21 723 13 70 Fax 21 723 13 71 Metro -- Laranjeiras · Avenida de Roma, 1 -- 1000... e cinco horas semanais, ao abrigo do Decreto-Lei n. o 437/91, de 8 de Novembro, com efeitos a 1...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(71) X - Fluxos financeiros entre o OE e o sector púb...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...
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... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...1 do artigo 71. da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro. CAPÍTULO I...183/95, de 27 de Julho, designadamente por caducidade, re...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieir...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
