decreto lei 70 2007 26 marco

• Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

...c) O Decreto -Lei n. 41/2000, de 17 de Março;. d) O artigo 10. do Decreto -Lei n. 143/2001, de ...8292 no n. 3 do artigo 65. e nos artigos 70., 72., 73., 74., 77. e 86. e, bem assim, acordar n...

• Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... n.° 15/93, de 22/1, conjugado com os artigos 269.°/1 a), 154.°/2 e 126.°/3 do CPP; 3. A interpre... O tratamento com Metadona, iniciado em 08.07.2007, foi interrompido em 22.08.2008 e reiniciado em 06...n.º 15/93,    de 22.01, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 6,50.   �...

• Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

Grandes Opções do Plano para 2008

... 8.440, para 1.084.800, e o secundário de 11.264, para 337.446 estudantes; · O crescimento do nú... e outras entidades, envolvendo cerca de 70.000 activos em processos de reconhecimento, valid... deram origem e constituíram já, até Março de 2007, cerca de 41 empresas de base tecnológic... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...

• Diário da República núm. 154, 10 de Agosto de 2007
• Serie I
• Assembleia da República

• Juizados especiais cíveis e julgados de paz

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007

Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...

.... . . . 28-12-2006 701,49 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 598,54 Vice-p...

• Diário da República núm. 182, 20 de Setembro de 2007
• Serie II
• Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

• Código dos Contratos Públicos

1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comi...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...2 - A revogação dos artigos 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.º do Decreto-Lei... excluídas com fundamento no n.º 2 do artigo 70.º, a adopção do ajuste directo ao abrigo do dis...

• Códigos
• Estatal

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total (perc...Cotaçáo média anual ................ 4,7080 4,6537. Cotaçáo mínima .................... (a)...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Despacho - Aviso

... acordo com o disposto o artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julh... de Contra-Ordenação Laboral; 2004 - Março. Indicada como representante da Inspecção Region...2004 - Abril a Janeiro - 2007. Atendimento ao público e colaboração na recolh...2001. 26 de Abril: Participação como assistente na Confer... 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 70--A/2000, de 5 de Maio e pelo Decreto-Lei. n.º 157...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 174, 14 de Setembro de 2009
• Série II
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

... para a Igualdade, Cidadania e Género (2007 -2010), através de medidas que contribuem signifi...23/98, de 26 de Maio. Assim:. No desenvolvimento do regime jur�... aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa...

• Diário da República núm. 70, 09 de Abril de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010

Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE , da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE , da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE , da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE , da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE , da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril

..., 39/2004, de 27 de Fevereiro, 22/2005, de 26 de Janeiro, 128/2005, de 9 de Agosto, 173/2005, de... 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, 206/2007, de 28 de Maio, 334/2007.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

• Diário da República núm. 192, 01 de Outubro de 2010
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas