Estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/ /90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... Serviços da administração directa 12 776 900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 50 Investimentos do Plano 88 637 320 255 447 699 09 — SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 69. Regime especial de invalidade das deliberações....
...12, n° 1, do Decreto-Lei n° 445/91, de 20 de Novembro) foi tacitamente...1, al. c; 4 e 18, todos do Decreto-Lei n° 69/ 90, de 2 de Março, então vigente) carecido da n...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...15 296-(322) Quadro XII.69 - Evolução da rubrica 'Contribuintes com acordo'...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... executada, nos termos do artigo 69., bem como a responsabilidade do prestador do serv...e do artigo 90. 2 - Se o prestador de serviços de pagamento do o...
...12, n° 1, do Decreto-Lei n° 445/91, de 20 de Novembro) foi tacitamente...1, al. c; 4 e 18, todos do Decreto-Lei n° 69/ 90, de 2 de Março, então vigente) carecido da n...
...12, n° 1, do Decreto-Lei n° 445/91, de 20 de Novembro) foi tacitamente...1, al. c; 4 e 18, todos do Decreto-Lei n° 69/ 90, de 2 de Março, então vigente) carecido da n...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...2 do artigo 69. da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro. 4 - Cabe à... permitam dar cumprimento ao disposto no artigo 90. da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, sendo da re...
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