As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., sáo também aplicáveis os artigos 87. e 88. do RGICSF, com as necessárias adaptaçóes...1 do artigo 68. e os n.os 4 e 5 do . artigo 72., caso o instrumen...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 68. Acumulaçáo de actividade com registo de equival...Artigo 87. Pedidos de pagamento retroactivo de contribuiçó...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 68. Recusa de aprovação das contas. 1 - Não sendo ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(68) VIII - Operações de tesouraria .. 15 296-(70) I...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...
... (com os efeitos previstos no artigo 68.º seguinte), . 31.º- designadamente a inconsti... . AUTONUM 87.ª- O sexo ou o género não são constitutivos d... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 68. Partilha adicional. Quando se reconheça, depois ...594/74, de 7 de Novembro. Artigo 87. Entrada em vigor. 1 - A presente lei entra em vig...
... da Câmara, cuja cópia consta de fls.877 a 878. 33. Os Réus cederam parte do pessoal da 1..., acrescida de isenção de horário de € 445,68 e de subsídio de alimentação de € 5,93 por di... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...morreu. 68. Às 3 h 15 m foi verificado o óbito de JL... 69...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...ARTIGO 68. EXPLORAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS HIDRÁULICAS. 1 ...ARTIGO 87. TAXAS ADMINISTRATIVAS. Com a apresentação dos p...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
caixa agricola pombal | direito coimbra | Psicopatia | decreto lei 312 2007 | caixa aposentações | solvente e soluto | decreto 3664 | Gesso | guiné bissau | lei 4111 2008
