As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...FUNÇÕES SOCIAIS 1 036 678 905 21 Educação 409 446 713 22 Saúde 344 363 06...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... - Através do seu artigo 67.º, alínea d), a Constituição garante o exercí... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 67. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. 1 - É dispensada a no... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
...30.º- e ainda atento o disposto no artigo 67.º da Lei do Tribunal Constitucional (com os efeit... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Nomeação.
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outu..., o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro, aprovou a respectiva orgân...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15296-(321) Quadro XII.67 - Evolução das contribuições cobradas relativa... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
... Municipal de Fronteira, de 4 de Março de 2008 que negou ao seu associado, A.., o direito à prog...A Lei n.º 67 – A/2007, de 31 de Dezembro, previu, no n. 1 do ..., por qualquer modo, a vigência de Decreto – Lei n.º 353 – A/89, de 16 de Outubro, que a...
Publica a deliberação n.º 146/2007, da comissão científica do senado, de 26 de Novembro, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Direito desta Universidade, pela qual se cria o curso de mestrado em Direito Intelectual da mesma Faculdade
... legais em vigor, nomeadamente o artigo 67 do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, a Comi...
... do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite... (só a família é protegida no artigo 67º), temos entendido que a instituição do casamento...v. França, Acórdão de 22.01.2008, o Tribunal decidiu que a recusa das autoridades d...
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