As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 1...1 do artigo 67.;. ii) Se tal for acordado, as condiçóes nas qua...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, aprovado pela Comissáo ...67 das orientaçóes relativas aos auxílios estatais...
A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurí... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...da Lei n. 13/2007, de 9 de Março de 2007, e nos termos das alíneas...ARTIGO 31. CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. 1 - A cessação da u...ARTIGO 67. CONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS HIDRÁULICAS. 1 ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operaçõ...15296-(321) Quadro XII.67 - Evolução das contribuições cobradas relativa...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... - Através do seu artigo 67.º, alínea d), a Constituição garante o exercí... . - A Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, de um modo mais completo, ainda que sem..., na sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948. Portugal é membro da ONU desde 14 de Dez...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza... de 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes a...Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa fixa de 2,58%. Taxa fixa de 4,47%. Taxa fi...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... e Fiscal de Lisboa no dia 11 de Dezembro de 2009, nos termos do qual esse Tribunal rejeitou... do Acórdão do STA de 20 de Março de 2007; 7. No seu requerimento inicial, a ora Recorrente ... na Directiva nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os elementos da interpretação ... acto administrativo, com eficácia externa; 31. E não só é ilegal, como é impugnável, à luz... que não se pode, de forma alguma, concordar; 67. No caso cm apreciação nos presentes autos, não...
No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor, embora atendendo aos demais interesses envolvidos (artigos 1905º do Código Civil, 147º-A e 180º da OTM e 3º da Convenção sobre os Direitos das Crianças); 4. O processo de regulação do exercício do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da Organização Tutelar de Menores). Esta qualificação implica, nomeadamente, que, das decisões proferidas no seu âmbito só ca...
... da Relação de Coimbra de 25 de Setembro de 2007, de fls. 2040, proferido no âmbito do processo de... 31. EE tem 36 anos de idade e é militar do exército... 37. Os apelantes ouvidos em 15 de Dezembro de 2003, declararam ao Exmo. Juiz o seguinte: em M...O artigo 67º, nº 1 da CRP destaca a "família como o elemento ... a Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei nº 314/78, de 27.10 - verificamos que os recu...
... Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e...30.º- e ainda atento o disposto no artigo 67.º da Lei do Tribunal Constitucional (com os efeittos previstos no artigo 68.º seguinte), . 31.º- designadamente a inconstitucionalidade das no...Baker v. State, de 20 de Dezembro de 1999) considerou que o princípio da igualdade... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
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