As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 50...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa fixa de 2,58%. Taxa fixa de 4,47%. Taxa fi...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...8 - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a fi...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b...Os artigos 9º, 10º, 61º, 64º, 66º, 67º, 69. e 80. do Código do Registo Comercial, aprova... alterado por Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008, Diário da República núm. 128,...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
...800/2008, de 6 de Agosto, que aprovou o regulamento ge... Recomendaçáo da Comissáo de 6 de Maio de 2003, relativa à definiçáo de micro, pequenas e méd...67 das orientaçóes relativas aos auxílios estatais...
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de categoria e carreira de Especialista de Informática grau 1, nível 2 (estagiário), previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
... disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro que adaptou à... Unix SCO, 1 Linux, 1 Windows Small Business 2003 Premium e 1 Windows 2003 com serviços de terminall), uma rede Ethernet Lan com mais de 67 pontos activos, 7 zonas remotas servidas por route...Decreto Regulamentar n.º 18/2009 de 04 de Setembro (Adapta aos serviços da administraç...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr... - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - C...15296-(321) Quadro XII.67 - Evolução das contribuições cobradas relativa... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos... as dotações inscritas no capítulo 04 (Pensões e reformas) e capítulo 60 (Despesas exc...
... do Ordenamento do Território, datado de 04 de Maio de 2004, pelo qual foi aplicada ao Autor a... âmbito do processo disciplinar nº SIAD 03/2003; b) Despacho de Sua Excelência o Secretário de E..., 27º nº 2, 39º, 45º, 59º, 65º, 66º, 87º nº 3, todos da Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, a... Administrativo, 7ºe 27º e 28º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, viola os princípios da boa ... erradamente o artigo 39º nº 1 e 2 do Decreto-Lei nº 24/84, tendo-o interpretado no sentido exa...
Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE , da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004 , de 23 de Janeiro
... de Junho, alterada pela Portaria n.º 115/2003, de 31 de Janeiro, relativos aos equipamentos mar... de Dezembro, alterada pela Directiva n.º 98/85/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, que estabele...o, de 2 de Setembro, e da Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, transpostas par...-1 V1.4.1 (2005-05), EN 300 338 V1.2.1 (1999- 04) EN 301 843, EN 301 925 V1.1.1 (2002- 09), EN 6094...
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
... da Comissáo Europeia de 28 de Julho de 2003, no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, L 192, de 3...CAPÍTULO II. Empresas de seguros. Artigo 67. Representante para sinistros. 1 - As empresas de ...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
...h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o... Data O(s) Declarante(s) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 Anexo A Anexo B Anexo C Anexo D A... N.º 2 02 2 3 2 NIF D 3 NIF D 4 NIF D 04 1 NIF DD 2 NIF DD NATUREZA DA DECLARAÇÃO 4 2 RES...b) e art.º 67.º do EBF; rendimentos dívida pública (art. 2.º... 50% c/ limite ANO 2002 50% c/ limite ANOS 2003 a 2006 50% c/ limite ANO 2007 20% c/ limite AN...
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