No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., que altera as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Leiis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/... 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Ja...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
... para a situação de reforma ao completarem 65 anos de idade e são equiparados, para efeito de r... e da Defesa Nacional datada de 9 de Abril de 1992, que se encontra a fls. 33 e segs., consta...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 23. Relaçáo de bens. 1 - Os bens que integram a her...Artigo 65. Anulaçáo judicial. A anulaçáo da partilha con.../2008, de 31 de Outubro, e 14/2009, de 1 de Abril, e o Decreto -Lei n. 100/2009, de 11 de Maio, pass.../86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, ...
...ARTIGO 23. Suprimento da incapacidade judiciária e da irreg... das circunstâncias mencionadas no artigo 65. ARTIGO 62. Factores determinantes da competência...#Alterado pelo Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril. ARTIGO 75. Divórcio e separação. Para as acç...ARTIGO 92. Execução por custas, multas e indemnizações. ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Património financeiro .. 15 296-(68) VIII ...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 65. A cerca de 300 metros do IC2, antiga Estrada Naci... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe... entre outros, os acórdãos do STJ, de 3 de Abril de 1991( C.J., ano XVI, 2º, pág. 19), de 28 de S...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 611 1 650 - 2,3. Lucro líquido atribuível ao Banco .........Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser u... anual da situação da sociedade (artigos 65 a 70), que têm de conjugar-se com disposições r...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerente...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...SUBSECÇÁO I. Disposiçóes gerais. Artigo 23. Princípio geral. O direito à reparaçáo compre...5904 DIVISÁO IV Subsídios. Artigo 65. Subsídio por morte. 1 - O subsídio por morte de... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado...Artigo 92. Faculdade de participaçáo a tribunal. A partici...b) Decreto -Lei n. 143/99, de 30 de Abril (regulamenta a Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, n...
.../60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabele... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...ARTIGO 65. GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURAS HIDRÁULICAS. A gest..., de 20 de Dezembro de 1919, 16767, de 20 de Abril de 1929, Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro d...ARTIGO 92. EQUILÍBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO. 1 - O valor de...
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