As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 64 686 691 11 Serviços gerais da administração p...
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009 , de 17 de Março
... -se definidas no artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que define e r.../2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro: Manda o Governo, pelo...
..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 64. EXTENSÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. 1 - Os dire... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... 66.º, n.º 1, bem como o disposto no artigo 64.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), da CRP. . - S... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(318) Quadro XII.64 - Famílias beneficiárias do RMG .. 15 296-(319) ... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Proveitos totais (líquidos) .............. 64 62. Resultados líquidos .................... 27 2...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Rescisão de contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com o engenheiro técnico mecânico Carlos Manuel Rodrigues
... no artigo n.34., n.1, alínea b) do Decreto -Lei n. 427/89, aplicável à Administraçáo Loca...do Decreto -Lei n. 64 -A/98, com efeitos a partir do dia 29 de Fevereiro...
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de Fevereiro
..., do Acórdáo de 20 de Maio de 2008 do Tribunal da Relaçáo de Lisboa (processo n. 24...Alterado o artigo 64. pelo Decreto -Lei n. 153/2008, de 6 de Agosto, de...
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