decreto lei 58 2008
- Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março de 2008
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Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
Decreto-Lei n.º 35/2015 ... de 6 de março ... O Decreto -Lei n.º 58/2008, de 26 de março, veio estabelecer as condições que devem ser ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 58/2008 . Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens
- Decreto-Lei n.º 58/2008
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Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...
... ela sofridos, a quantia global de €161.606,58 (cento e sessenta e um mil seiscentos e seis ... e a qualidade de operador definida no DL 58/2008 de 26 de Março, da errada condenação ... 2.ª parte do n.º 1 do artigo 25.° do Decreto-Lei 58/2008 mas entende que, se o legislador ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... -01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a ... 2, secção J, divisões 58", 59, 60, 62 e 63; NACE Rev. 2, secção C, divisão 33; NACE Rev. 2, secç\xC3" ...
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Acórdão nº 779/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.
... órmula (artigos 2.º, n.º e 3.º, n.º 1 Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro) ... iv. No ... 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11/06, tendo como componente determinante e ... A taxa de recursos hídricos criada pela Lei 58/2005 é, de facto, uma taxa e não um imposto ou ... -
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estão ... n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o disposto no número ...
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Lei n.º 58/2019
... para fins de arquivo de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua redação atual. 4 - O ... na Lei n.º 67/2007 , de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º 31/2008 , de 17 de julho. Artigo 34.º Tutela jurisdicional 1 - Qualquer pessoa, ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... ) A Portaria n.º 686/96 , de 21 de novembro; f) A Portaria n.º 29/2008 ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... Decreto-Lei n.º 47/2013 de 5 de abril A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de ... Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, com as especificidades previstas no presente ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos; a Diretiva n.º 2008/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, ... Artigo 58.º Recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção de Rectificação n.º 117-A/2007; Decreto-Lei n.º 247-B/2008; Lei n.º 19/2009; ... Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º ... Artigo 58.º (Deliberações anuláveis) ... Artigo 59.º Acção de anulação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... -Lei n.º 332/97; Lei n.º 50/2004; Lei n.º 24/2006; Lei n.º 16/2008; ... Lei n.º 65/2012; Lei n.º 82/2013; Lei n.º 32/2015; Lei n.º ... Artigo 56.º Definição ... Artigo 57.º (Exercício) ... Artigo 58.º (Reprodução da obra «ne varietur») ... Artigo 59.º (Modificações ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro ... A ... º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime ... b) Na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 58.º Forma ... Artigo 59.º Contratos sucessivos ... ções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na ... redação atual; ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Artigo 58 ... Idioma dos documentos da proposta ... 1 - Os documentos que constituem a proposta sáo obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa ... 2 - ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao ... /UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... , a recente publicaçáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos ... SUBSECÇÁO VII Sistemas de Segurança Integrada ... Artigo 58 ... Programa Preliminar ... Sáo elementos especiais do programa ...
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Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... , de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os ... -Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o artigo 58.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 58.º-A ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008, de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de ... n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estão ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... -Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, 28/2008 , de 22 de fevereiro, e 266-D/2012 , de 31 de ... Artigo 58.º Proteção social complementar dos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, num prazo máximo de 30 dias a ... SUBSECÇÃO III ... Programa da Saúde ... Artigo 58.º ... Gestão financeira do Programa da Saúde ... 1 — Sem prejuízo de ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... de carreira constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, reunindo num mesmo ... diploma todas as alterações, o ... remuneratória da Administração Pública (BRAP) é fixado em € 761,58 ... Artigo 3.º ... Revisão dos montantes pecuniários dos níveis ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação destinatária ... nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua ...