decreto-lei 555/99
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
-
Lei n.º 118/2019
... presente lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de ...
- Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
-
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de 4 de Setembro ... Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da ...
- Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
-
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do ...
-
Lei n.º 79/2017
... Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembroA Assembleia da República decreta, nos ...
-
Portaria n.º 193/2018
... , de 4 de setembro, diploma que introduz a sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, determina no n.º 1 do artigo 8.º-A ...
-
Edital n.º 914/2017
Edital n.º 914/2017Delegação de competências ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembroCarlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente ...
-
Anúncio n.º 193/2020
... ários para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação.Alteração ao ...
- Decreto-Lei n.º 66/2019
-
Edital n.º 424/2017
... saber que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei" n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... que lhe é aplicável, no que toca ao regime de obras, o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, designadamente, o seu artigo 11.º), como ...
-
Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...
... Por considerar que era ao Estado, nos termos do Decreto-Lei nº 90/90, de 16 de março e do Decreto-Lei nº 198-A/2001, de 6 de julho ... - Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 - Diário da República n.º 217/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-10
- Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
-
Acórdão nº 01002/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
De acordo com Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 254/2009, de 29 de Abril, que aprovou o Código Florestal), carecem de licença camarária as acções de aterro e escavação que levem à alteração do relevo natural e do solo arável. Esta necessidade, no caso dos autos, decorre ainda do diploma que regula a área REN (Decreto-lei n.º 93/90, de 19 de Março), e
... Nacional, violando as normas contidas no artigo 4.º n.º 1 do Decreto-Lei 180/2006 que estabelece as ações proibidas no regime da reserva ... -
Acórdão nº 1370/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para...
... , títulos executivos, por força do disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 268/94, de 25-10 ... Quanto à exceção de caso julgado a mesma ... -
Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
Regulamento n. 229-F/2007 ... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 ...
-
Acórdão nº 01788/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),
... inconstitucional a norma extraída do artigo 95°, n.º 2 do decreto-Lei" n.º 555/99, de 16 de outubro (Regime Jurídico de Urbanização e Edifica\xC3" ... -
Acórdão nº 2186/13.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I - No âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o processo judicial aí previsto no artigo 85.º, destina-se, tão só, a autorizar, ou não, o requerente, ou seja, o adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de frações autónomas dos mesmos, a realizar as obras de urbanização omitidas ou inacabadas, por parte...
... ídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro[3], o referido procedimento faz parte das ... -
Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, na redacção dada pela Lei nº 60/2007, de 04.09 ...
-
Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006
... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, ...
-
Acórdão nº 01092/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... c) do n.º 2 do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 16.06 desde que o mesmo fizesse prova dos seus restritos ...