I - Para a resolução de conflitos de natureza jurisdicional entre juízes do mesmo distrito judicial, como é o caso da determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da sentença em acção pendente, é competente o tribunal da Relação. II - Do confronto dos artigos 13 alínea f) do Decreto-Lei 269/80, 80 e 108 da Lei 38/87 e 55 do Decreto-Lei 214/88 decorre que nos tribunais colectivos de comarca, presididos pelos juízes de círculo, se mantêm as competências estabelecidas pela Lei 82/77 e seu regulamento, até à entrada em funcionamento do tribunal de círculo que venha abranger a área geográfica da respectiva comarca. III - Em círculos judiciais, como o de Viana do Castelo, em que se não encontram ainda em funcionamento os tribunais de círculo e subsista o sistema de tribunal colectivo de ...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...es contidas no presente diploma e na Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de De- zembro, obedece ao disposto .... . . . . . … 50 Investimentos do Plano 7 807 349 20 589 249 05 — SECRETARIA REGIONAL DO EQUI...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...ARTIGO 55. Falta de consentimento dos sócios. Salvo disposi...#Rectif. n 28-A/2006, de 26 de Maio. ARTIGO 80. Responsabilidade de outras pessoas com funções ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... ao Banco de Portugal o disposto nos artigos 80. a 82. do RGICSF, com as especificidades constante... que, em derrogaçáo do disposto no artigo 55., o prestador de serviços de pagamento náo tenha...
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
...a. 50., 53. a 56., 58. a 61., 64., 66. a 80., 82., 83., 85., 87., 90., 92., 93., 95., 97., 99....Artigo 55. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(55) III - Execução do orçamento da despesa .. 15 2...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr... - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - C...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje... ambientais, conforme previsto no artigo 55. da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro;. d) Seja ne...ARTIGO 80. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE ACÇÕES DE FI...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...119/2009, de 30 de Dezembro, e pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento...do Código. Artigo 80. Regularizaçáo da dívida à segurança social n...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...4,55 5,65 -. Sucursais em Portugal .......................No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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